Adeus, papelada! Nova lei determina a disponibilização online dos dados a CNH e Renavam

Vêm mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma nova alteração permitirá que motoristas habilitados consultem a situação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pela internet. Além disso, os proprietários de veículos também terão acesso às informações a respeito de seus veículos.

A alteração foi sancionada pelo presidente Lula, por meio da Lei 14.861/24. Segundo o texto, serão disponibilizadas de forma online as informações presentes no Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e também no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

Justificativa da mudança

A proposta foi apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues. Antes de receber a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a medida também foi aprovada pela Câmara.

Segundo o autor do projeto, o intuito é aumentar a transparência nos dados ligados às multas e pontos na carteira de habilitação. Isso facilitará a vida dos motoristas e dos proprietários de veículos, que terão mais autonomia sobre sua situação legal e administrativa.

Vale destacar que muitos estados utilizam essa prática e a nova lei apenas formaliza essa exigência do CTB, cuja criação foi em 1997, época em que ainda não havia internet e sistemas utilizados pelos órgãos de trânsito.

A nova lei entrará em vigor 180 dias após a publicação da sanção no Diário Oficial. A “demora” para entrar em vigor se deve ao período de adaptação concedido aos órgãos competentes e aos cidadãos quanto aos ajustes necessários.

Foto: rafapress/Shutterstock

Digitalização é o futuro

Com a nova mudança, a expectativa é que a modernização do sistema gere uma diminuição nos erros e nos problemas enfrentados no dia a dia pelos motoristas por conta de dados desatualizados na CNH ou em razão de processos burocráticos mais complicados.

Outro ponto positivo a ser considerado com a digitalização da CNH e de outros documentos é o impacto ambiental, que é reduzido pela diminuição da necessidade de impressões e papelada. Tal mudança legislativa alinha o Brasil às práticas internacionais de documentação veicular e gestão de trânsito.