Com a volta do DPVAT, motoristas podem pagar multa de R$ 293,47; entenda
Seguro obrigatório volta com mudanças significativas, novas multas e condições de cobertura ampliadas.
Em uma recente atualização legislativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que reinstaura o seguro obrigatório para veículos, agora conhecido como SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
Essa nova lei, aprovada em maio de 2024, substitui o antigo DPVAT, extinto em 2020.
As modificações aprovadas trazem novidades importantes tanto nas coberturas oferecidas pelo programa quanto nas penalidades para os motoristas.
Novo SPVAT: cobertura e regras
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O SPVAT mantém o objetivo primordial de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem causou o acidente. Implementado em 1966, o DPVAT oferecia cobertura para morte, invalidez permanente e despesas médicas, além de contribuir para o Sistema Único de Saúde (SUS).
O seguro continuará com a cobertura para danos pessoais e também incluirá reembolso para despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, desde que esses itens não sejam fornecidos pelo SUS.
A nova legislação amplia a cobertura para acidentes envolvendo veículos irregulares, garantindo assistência mesmo se o seguro não estiver pago. Além disso, o SPVAT unifica a cobrança para todos os tipos de veículos, incluindo carros, motos, caminhonetes e caminhões.
Taxa e início da cobrança
O valor do SPVAT será substancialmente maior em comparação com o último valor cobrado pelo DPVAT. Anteriormente, a tarifa era de apenas R$ 5,23, mas agora está projetada para variar entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
Vale lembrar que o DPVAT sofreu uma redução significativa na cobrança ao longo dos anos, caindo de R$ 105,65 em 2016 para R$ 16,21 em 2019, antes da sua extinção.
A Caixa Econômica Federal será a responsável por administrar o seguro e a nova tarifa refletirá as necessidades atuais do fundo e os recursos disponíveis para a administração do seguro.
A implementação da taxa do SPVAT aguarda a regulamentação pela Lei Complementar 207 de 2024, que será feita pelo Ministério da Fazenda e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Historicamente, o pagamento do seguro é realizado em janeiro, portanto, a cobrança pode retornar no início do próximo ano. O não pagamento resultará na impossibilidade de licenciar o veículo, o que pode acarretar uma multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e a apreensão do veículo.
