Posso ser Uber com CNH provisória? Lei diz o que pode e o que não pode
Veja o uso correto da CNH provisória no Brasil, incluindo direitos permitidos e restrições impostas aos novos condutores.
Ao obter a primeira habilitação, muitos novos motoristas enfrentam dúvidas sobre a utilização da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) provisória. Este documento é crucial para entender os direitos e deveres durante o período probatório.
Os direitos e deveres dos condutores com CNH provisória são semelhantes aos daqueles com CNH definitiva. No entanto, certas infrações podem resultar na perda da Permissão para Dirigir (PPD). Este artigo esclarece o que é permitido e o que não é com a CNH provisória.
Direitos com a CNH Provisória
A CNH provisória, válida por 12 meses, permite que o motorista conduza veículos em todo o território nacional. Durante este período, o condutor pode dirigir automóveis de passeio (categoria B) e motocicletas (categoria A), ou ambos (categoria AB).
Este período de um ano é destinado ao aprimoramento das habilidades de condução, visando tornar o motorista mais seguro e competente nas vias públicas.
Entenda as restrições
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- Infrações de Trânsito
Cometer infrações de trânsito graves ou gravíssimas, ou reincidir em infrações médias, resulta na perda da PPD. Em alguns casos, é possível recorrer da multa ou transformá-la em advertência, mas isso pode não funcionar sempre.
- Atividade Remunerada
Motoristas com CNH provisória não podem obter o selo “Exerce Atividade Remunerada” (EAR), necessário para plataformas de mobilidade urbana como Uber e 99. Todos os Detrans exigem a CNH definitiva para expedir o selo EAR.
“Não há qualquer Detran no país que faça a expedição de CNH com EAR para motoristas ainda em período probatório. Pegar a CNH provisória não significa que se possa atuar como Motorista Parceiro 99. É necessário estar com a definitiva e ter o EAR”, explica a 99 em seu site.
Como obter a CNH definitiva?
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Após completar 12 meses sem infrações graves ou gravíssimas, o motorista pode solicitar a CNH definitiva. O processo pode ser realizado presencialmente nas agências de trânsito locais ou pelos portais do Detran do estado.
É importante lembrar que a PPD ainda é válida por 30 dias após a data de vencimento, permitindo tempo suficiente para a transição.
