Donos de veículos podem aderir ao ‘IPVA em Dia’ para regularizar dívidas

A Secretaria Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro lançou no dia 11 de novembro o programa “IPVA em Dia”. Destinado a proprietários de veículos, o projeto possibilita a regularização de dívidas de IPVA acumuladas entre 2020 e 2023.

Um decreto do governador Cláudio Castro e a resolução Sefaz 726/2024 regulamentaram a medida, que já consta no Diário Oficial.

A ação, que se estende até 29 de novembro, visa facilitar a quitação dos débitos pendentes, beneficiando até um milhão de veículos. O governador destacou a importância do programa, que busca tanto ajudar os contribuintes quanto aumentar a arrecadação estadual.

Participação e condições

Para aderir, os proprietários devem acessar o Atendimento Digital da Sefaz e seguir um procedimento simples. A expectativa é de que a medida promova um alívio financeiro aos donos de veículos, permitindo o parcelamento das pendências em até 12 vezes.

Adesão e parcelamento

Interessados em participar deverão completar o processo exclusivamente online, no site da Sefaz-RJ, dentro do prazo para adesão, que vai até 29 de novembro. Após o cadastro, o contribuinte poderá escolher o número de parcelas, que será mantido até o final do pagamento.

Passo a passo

• Entre no portal Atendimento Digital da Sefaz;
• Faça login com uma conta Gov.br ou com certificado digital.
• Informe o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
• Confira os débitos pendentes e as condições de pagamento disponíveis.
• Emita a guia de pagamento.

Pagamentos e vencimentos

A primeira parcela do IPVA renegociado vence até o dia 5 do mês seguinte à adesão. Caso não seja paga no prazo, o parcelamento é cancelado. Além disso, o atraso de três parcelas consecutivas ou alternadas também implica no cancelamento do acordo.

Contestação de dívidas

Débitos inscritos em Dívida Ativa não estão incluídos, sendo responsabilidade da Procuradoria-Geral. Outra exigência é que, para participar, o contribuinte deve abrir mão de contestações judiciais ou administrativas.

Possível extensão do prazo

O deputado Luiz Paulo, autor da lei que cria o projeto, propôs a extensão do prazo de adesão até junho de 2025. A proposta será discutida na Assembleia Legislativa do Rio em regime de urgência; contudo, os contribuintes devem aguardar a decisão sobre o assunto.

A extensão busca dar mais tempo aos proprietários para regularizarem suas situações, aumentando as chances de sucesso do programa.