DPVAT é derrubado pela Câmara. Como fica a situação agora?
Decisão da Câmara encerra cobrança do seguro obrigatório de trânsito em estratégia de corte fiscal.
A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto do pacote fiscal proposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para corte de gastos públicos. A decisão, que recebeu forte apoio parlamentar, incluiu a derrubada do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).
O SPVAT foi proposto como um substituto do antigo DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), extinto no governo de Jair Bolsonaro. O programa oferecia indenização para vítimas de acidentes de trânsito.
O debate sobre o projeto do PLP 210/2024, iniciado em 17 de dezembro, teve sua conclusão adiada para ajustes de destaques. Houve um total de 444 votos a favor e 16 contrários.
A emenda que visava revogar o seguro obrigatório SPVAT encontrou resistência inicial, mas foi incluída após discussões com o Ministério da Fazenda. Diante das divergências, a medida foi criticada por alguns deputados da oposição, que consideraram o recuo do governo inadequado.
No entanto, para assegurar o progresso do projeto, os governistas estabeleceram um compromisso que possibilita a restrição de emendas ao orçamento apenas para pagamentos não obrigatórios.
Histórico do seguro obrigatório de trânsito
Reformar o sistema do DPVAT foi uma das metas do governo Lula no início de 2024. A ideia era substituir o seguro anterior, extinto em 2020, por uma nova versão aprovada em 17 de maio.
o valor anual ainda está indefinido, com expectativas iniciais entre R$ 50 e R$ 60, conforme previsão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A extinção começou em 2019, sob a gestão de Jair Bolsonaro, mas a proposta não foi ratificada pelo Congresso. Em 2021, o Conselho Nacional de Seguros Privados oficializou o fim dos pagamentos do seguro, marcando o início de uma nova era para o seguro automotivo no Brasil.
O que acontece agora?
Pela lei atual, a quitação do seguro é obrigatória para obter o licenciamento anual do veículo, o qual gera multa de R$ 293,47 e sete pontos na CNH quando não está em dia. O novo DPVAT seria cobrado a partir de janeiro de 2025.
Porém, caso a proposta dos deputados seja confirmada pelos senadores e sancionada pelo presidente, não haverá o retorno da cobrança, o que significa que o pagamento não será necessário para emitir o CRLV.
