APROVADO! Motorista bêbado terá que arcar com custos de acidentes de trânsito

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL) que altera a conduta adotada a motoristas que causarem acidentes de trânsito. De acordo com o PL 1615/21, o motorista alcoolizado que for responsabilizado pelos crimes de homicídio ou lesões corporais, deverá ressarcir os custos do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento às vítimas.

A medida se aplicará também para os motoristas que forem flagrados dirigindo sob a influência de substâncias psicoativas. De acordo com o relator do projeto, o deputado Luiz Lima (PL-RJ), um ajuste no texto deve ser realizado após a aprovação do projeto. “Conforme um dos princípios da responsabilidade civil, aquele que, por ação ou omissão, causar algum dano a outro tem o dever de repará-lo”, afirmou o deputado.

Indenização se dá por enquadramento penal

A proposta aprovada altera a Lei Orgânica da Saúde e o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O repasse dos custos ao motorista alcoolizado irá acontecer devido ao enquadramento penal pelos eventuais crimes cometidos. Além disso, o prazo prescricional só irá passar a correr a partir do trânsito em julgado da sentença final do juiz. A obrigação não se estenderá para terceiros.

De acordo com um levantamento realizado pelo Ministério da Saúde, os acidentes de trânsito são a segunda maior causa de atendimentos de urgência e emergência no SUS. Frente a esses dados, o ex-senador e autor da proposta, Wellington Fagundes (MT), defendeu as alterações na lei.

No entanto, o projeto ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finança e Tributação, além das de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por todas as comissões, o texto seguirá para o Plenário e para o Senado. Por fim, se o senado aprovar o projeto sem mudanças, a proposta dependerá da sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.