Direito à defesa! Projeto exige foto da placa do veículo em multas por radar
Proposta busca garantir direito à defesa para motoristas em autuações de trânsito, modificando o Código de Trânsito Brasileiro.
Um novo Projeto de Lei, que altera significativamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), está em andamento. A proposta, aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, busca anexar imagens das placas de veículos nas notificações de infração.
Essa iniciativa visa fortalecer o direito de defesa dos motoristas multados. O projeto, elaborado pelo deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), substitui uma proposta anterior da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
A ideia central é que os motoristas possam usar essas imagens como provas em processos administrativos. O projeto aguarda avaliação final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para a Câmara e o Senado.
Aspectos do projeto de lei
Iniciativa busca garantir um maior direito à defesa pelos motoristas autuados (Foto: Shutterstock)
O texto detalha que os motoristas terão a possibilidade de contestar multas com base em imagens registradas por radares e câmeras.
O deputado Abramo reforça que o projeto busca assegurar que as infrações sejam justas e corretamente aplicadas. A inclusão das fotos nas notificações de infração é vista como um passo importante para aumentar a transparência no processo.
Pontuação na carteira de motorista
Além disso, a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é um ponto crucial para os motoristas. Atualmente, o limite é de 40 pontos, mas essa pontuação pode ser reduzida dependendo da gravidade das infrações.
| Critérios de pontuação na CNH | |
|---|---|
| Limite de 40 pontos | Permitido sem infrações gravíssimas |
| Limite de 30 pontos | Permitido com uma infração gravíssima |
| Limite de 20 pontos | Aplicado com duas ou mais infrações gravíssimas |
Próximos passos do projeto
Os próximos passos incluem a análise da CCJ. Após aprovação, o texto seguirá para votação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado.
A expectativa é que o projeto traga benefícios para os motoristas, garantindo um processo de notificação mais justo e defendendo o direito à ampla defesa.
