Decisão da Câmara aprova isenção do IPVA para carros com mais de 20 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deu parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que isenta veículos fabricados antes de 2005 do pagamento do IPVA. Atualmente, apenas algumas regiões no Brasil já aplicam essa regra.

O senador Cleitinho, do Republicanos-MG, é o autor da proposta que busca uniformizar a isenção em todo o território nacional. Se aprovada, a medida beneficiará apenas automóveis de passeio, excluindo outros tipos de veículos como ônibus e reboques.

Impacto financeiro do IPVA nos estados

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O IPVA representa uma das mais significativas fontes de receita para os estados brasileiros, ficando atrás apenas do ICMS. O montante arrecadado é repartido igualmente entre o estado e os municípios onde os veículos estão registrados.

Parte das verbas do IPVA é destinada a setores fundamentais, como saúde, educação e segurança pública. A alteração na legislação pode gerar impactos significativos nos orçamentos estaduais, requerendo ajustes por parte das administrações locais.

Quadro atual da isenção de IPVA nos estados

Atualmente, cada estado possui critérios distintos para a concessão de isenção de IPVA, variando de 10 a 30 anos. Por exemplo, o Amapá isenta veículos com mais de 10 anos, enquanto Minas Gerais concede isenção a veículos de valor histórico com placa preta.

Isenção a partir de 10 anos de fabricação (veículos até 2015):

• Amapá (AP)
• Rio Grande do Norte (RN)
• Roraima (RR)

Isenção a partir de 15 anos de fabricação (veículos até 2010):

• Amazonas (AM)
• Bahia (BA)
• Ceará (CE)
• Distrito Federal (DF)
• Espírito Santo (ES)
• Goiás (GO)
• Maranhão (MA)
• Pará (PA)
• Paraíba (PB)
• Piauí (PI)
• Rio de Janeiro (RJ)
• Rondônia (RO)
• Sergipe (SE)

Isenção a partir de 18 anos de fabricação (veículos até 2007):

• Mato Grosso (MT)

Isenção a partir de 20 anos de fabricação (veículos até 2005):

• Acre (AC)
• Mato Grosso do Sul (MS)
• Paraná (PR)
• Rio Grande do Sul (RS)
• São Paulo (SP)

Isenção a partir de 30 anos de fabricação (veículos até 1995):

• Santa Catarina (SC)
• Tocantins (TO)

Casos especiais:

• Minas Gerais (MG): Isenção apenas para veículos com placa preta ou de valor histórico (normalmente com 30 anos ou mais).

• Alagoas (AL): Isenção para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2002, independentemente da idade atual.

Pernambuco (PE): Não há isenção total, mas há uma redução fixa no IPVA:

• R$ 120 para carros
• R$ 72 para motos

Andamento da medida

A proposta ainda precisa percorrer um longo caminho legislativo antes de ser implementada. A aprovação final poderá demandar negociações e ajustes para assegurar que o impacto fiscal não prejudique o equilíbrio das contas públicas.

Se aprovada, a uniformização das regras de isenção poderá simplificar o sistema tributário, proporcionando clareza para os proprietários de veículos e promovendo maior justiça tributária em âmbito nacional.