Justiça está barrando a transferência de pontos da CNH; motivo é ESSE
Decisão judicial em Santa Catarina destaca a necessidade de provas robustas para transferir pontos de infrações na CNH.
O tema da transferência de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) frequentemente gera questionamentos entre os motoristas no Brasil.
Recentemente, uma decisão importante da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina trouxe mais clareza ao assunto.
O tribunal concluiu que uma simples declaração com firma reconhecida não é suficiente para a transferência de pontos de infrações de trânsito para outro condutor.
O caso específico envolveu um motorista de Joinville, cuja habilitação foi suspensa devido ao acúmulo de infrações. O motorista alegou que terceiros cometeram as infrações e apresentou declarações reconhecidas em cartório como prova.
Contudo, o pedido de transferência dos pontos foi mantido negado pela Justiça, confirmando a decisão de primeira instância.
Regras para transferência de pontos na CNH
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A legislação brasileira, através do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelece que o proprietário do veículo tem 15 dias, após a notificação de infração, para indicar o condutor responsável. Caso não haja essa indicação no prazo estabelecido, a infração é atribuída ao proprietário.
Em casos onde não há a identificação do infrator no momento da autuação, a legislação permite ao proprietário a indicação do condutor responsável, desde que dentro do prazo.
Exceções existem apenas para casos com provas concretas e sérias da autoria da infração, permitindo a transferência de pontos fora do prazo.
Limitação das declarações simples
Decisões judiciais têm reiterado que declarações assinadas por cônjuges ou parentes próximos têm valor probatório limitado, devido ao potencial interesse direto no resultado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que, para transferências de pontos fora do prazo, são essenciais provas robustas para evitar fraudes e ganhos econômicos indevidos.
Consequências do descumprimento das regras
Ignorar as regras para a transferência de pontos pode levar a penalidades significativas. No caso de Joinville, os autores do recurso enfrentaram despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da causa.
Essa decisão unânime entre os juízes reforça a importância do cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro.
A decisão serve como um alerta para outros motoristas que consideram transferir pontos sem seguir os procedimentos corretos.
A responsabilidade no trânsito é um compromisso coletivo, e as normas existem para assegurar a segurança e justiça para todos os usuários das vias públicas.
