Cobrar para ‘cuidar’ de carro na rua pode render multa de R$ 1 mil

Cobrar para “guardar” um carro estacionado em uma rua pública pode render multa de até R$ 2 mil em Belo Horizonte caso uma proposta aprovada pela Câmara Municipal avance nas próximas etapas.

O Projeto de Lei 702/2026 pretende restringir a atuação de flanelinhas em vias e espaços públicos, atingindo situações em que motoristas são abordados para pagar pela vigilância, reserva ou permanência do veículo em uma vaga.

O texto recebeu 31 votos favoráveis e sete contrários em primeiro turno, no dia 10 de setembro. Apesar da aprovação inicial, a medida ainda não está valendo e precisa continuar sua tramitação antes de eventualmente se transformar em lei.

Multa começa em R$ 1 mil

Pela proposta, será enquadrada a pessoa que abordar, constranger, solicitar, exigir, cobrar, receber ou tentar receber dinheiro ou outra vantagem para vigiar veículos estacionados em áreas públicas.

A regra também alcança quem tenta reservar vagas ou condiciona a permanência do automóvel ao pagamento. A penalidade prevista é de R$ 1 mil, dobrando para R$ 2 mil em caso de reincidência.

O projeto é de autoria do vereador Sargento Jalyson (PL). Durante a discussão, ele argumentou que espaços públicos não devem ser apropriados para cobranças informais.

BH avança com projeto contra flanelinhas e multa pode dobrar em caso de reincidência.

Lavadores licenciados também entram na proposta

O texto estabelece que lavadores de veículos licenciados pelo Município também poderão ser atingidos caso adotem práticas classificadas como atuação de flanelinha.

Nesses casos, além da penalidade financeira, a ocorrência poderá ser encaminhada ao órgão municipal responsável para análise administrativa relacionada à atividade.

Guarda Municipal poderá fiscalizar

Se houver aprovação definitiva e sanção, a Guarda Civil Municipal poderá participar da fiscalização e da aplicação das multas. A proposta também prevê a possibilidade de cooperação com órgãos estaduais de segurança.

Por enquanto, nenhuma multa pode ser aplicada com fundamento nesse projeto, pois ele ainda não concluiu o processo legislativo.

Projeto quer acabar com cobrança de flanelinhas e prevê multa de R$ 1 mil (Foto: Shutterstock)

Quando a cobrança pode virar crime?

A simples cobrança não deve ser automaticamente confundida com ameaça ou extorsão. O enquadramento criminal depende do comportamento adotado em cada situação.

Pelo Código Penal, ameaça envolve prometer um mal injusto e grave. Já a extorsão ocorre quando alguém é constrangido por violência ou grave ameaça para obtenção de vantagem econômica. Danificar deliberadamente um automóvel também pode caracterizar crime de dano.

Além disso, a Lei Federal nº 6.242/1975 ainda aparece como legislação referente à profissão de guardador e lavador autônomo.

Assim, o PL 702/2026 trata especificamente da criação de uma penalidade administrativa municipal para determinadas cobranças em espaços públicos, enquanto eventuais ameaças, violência ou danos são analisados separadamente conforme a legislação penal.