Retorno do DPVAT emperrado no Congresso compromete pagamentos a vítimas

Desde 2021, o brasileiro deixou de ter que pagar o seguro obrigatório, conhecido como DPVAT. Agora, com o passar do tempo, não há mais recursos para o pagamento de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito. Para que a situação seja regularizada, é necessário que o Congresso vote e aprove a retomada da cobrança.

Vale lembrar que o governo federal apresentou à Câmara dos Deputados, ainda no fim de outubro do ano passado, um Projeto de Lei Complementar 233/2023 em regime de urgência. Na prática, ele prevê a retomada da cobrança do DPVAT, garantindo, assim, o pagamento das indenizações neste ano. A expectativa é que o projeto passasse por votação ainda em 2023, mas não foi o que ocorreu.

Indenizações

A Caixa Econômica Federal, responsável pelo pagamento das indenizações relativas a acidentes de trânsito, já informou que não há recursos desde o último 15 de novembro. Diante desse cenário, a instituição também acrescentou que recebeu 9.925 solicitações de indenizações de acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.

Por outro lado, a Caixa Econômica Federal também assegurou que há dinheiro para indenizar as vítimas de sinistros ocorridos entre 2021 e 14 novembro de 2023. Já os pagamentos anteriores a 2021 não são de responsabilidade do banco e sim da Seguradora Líder, gestora anterior do DPVAT.

Projeto de retomada

O projeto de retomada do DPVAT mantém a Caixa Econômica Federal como gestora dos recursos do seguro obrigatório. Com a aprovação, o imposto passaria a chamar SPVAT, ou seja, Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. É importante ressaltar que a instituição opera o seguro em regime emergencial, após a dissolução da Seguradora Líder, sob apurações de fraudes e irregularidades no DPVAT.

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirma que a aprovação do projeto se faz necessária. Isso porque não há mais recursos para a manutenção de pagamentos ao longo deste ano.

Caso ocorra a retomada da cobrança do Seguro Obrigatório, o licenciamento de veículos volta a ser condicionado ao pagamento do DPVAT. O mesmo também ocorrerá em casos de transferência de propriedade, assim como baixa de registro de veículos.

Valores

Apesar da pressão do governo federal para a volta do Seguro Obrigatório, ainda não há definições acerca dos valores do prêmio e das indenizações. Tais detalhes ganharão contornos mais claros a partir de decreto após a aprovação do SPVAT no Congresso Nacional.

O valor da arrecadação para o SPVAT depende de fatores como, por exemplo, os tipos de coberturas que forem aprovadas pelo Legislativo, assim como o valor fixado das indenizações, além de variáveis como o percentual de repasses para o SUS.

Antes da suspensão da cobrança, o prêmio do DPVAT era de R$ 5,23 para carros de passeio e de R$ 12,30 para motos. Vale lembrar, inclusive, que os valores das indenizações não sofrem alterações há mais de 15 anos, ou seja, é de R$ 13,5 mil em caso de morte ou invalidez permanente.

Se aprovado, o novo formato prevê a extinção da cobertura das despesas de assistência médica e suplementares. Tais procedimentos passariam a ocorrer via Sistema Único de Saúde. Hoje, o DPVAT contempla um reembolso de até R$ 2,7 mil para despesas comprovadas.

Pedido de indenização

Vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 2021 e 14 de novembro do ano passado podem solicitar indenização do DPVAT em uma agência da Caixa Econômica Federal ou mesmo pelo aplicativo DPVAT Caixa.

Se houver a aprovação da solicitação, o pagamento ocorre em Conta Poupança Social Digital da Caixa em até 30 dias.

Para usar o aplicativo da Caixa, disponível para dispositivos Android e iOS, é necessária a realização de cadastro ou uso de um login Caixa (banco, habitação, FGTS e Caixa Tem).

A partir do login, é só clicar em “Quero solicitar minha indenização DPVAT”, informar os dados e enviar a documentação necessária.

O acompanhamento do processo também ocorre por meio do aplicativo.