A pedido do MPF, multas em pedágios sem cancela podem acabar
MPF quer fim das multas do Free Flow na Via Dutra, questionando sua legalidade e impacto sobre motoristas.
O pedágio sem cancela, apontado como símbolo da modernização das rodovias, pode sofrer um duro golpe. O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação nesta terça-feira (30/9) pedindo o fim das multas aplicadas a motoristas que não pagarem o Free Flow.
O órgão também quer suspender a cobrança das tarifas na Via Dutra, trecho da BR-116 que passa por São Paulo, Guarulhos e Arujá.
Segundo o MPF, o modelo carece de base legal específica, o que inviabilizaria a aplicação de sanções financeiras. O caso reacende o debate sobre a legalidade do sistema, que utiliza câmeras e sensores para identificar os veículos automaticamente, sem a necessidade de cancela.
Se o pedido for aceito pela Justiça, a decisão poderá mudar o rumo do Free Flow no país — um sistema elogiado pela fluidez no trânsito, mas ainda cercado de polêmicas sobre transparência, fiscalização e direitos dos motoristas.
O que está em jogo para motoristas
O pedido do MPF busca barrar multas relacionadas ao Free Flow e suspender tarifas nos trechos citados da BR-116. Além disso, a solicitação pode se estender a outras praças sem cabine.
Por ora, a atenção recai sobre a capital, Guarulhos e Arujá, todas na Grande São Paulo.
O avanço do Free Flow em rodovias brasileiras cruza um vácuo normativo que agora chega ao Judiciário. A definição sobre a natureza jurídica do modelo, portanto, tende a orientar cobranças e penalidades.
Assim, decisões futuras podem influenciar contratos entre empresas e a experiência dos usuários.
Alcance do pedido e fundamentos
De acordo com o MPF, o requerimento poderá alcançar outras praças já equipadas com pedágios sem cabine. Contudo, o foco imediato permanece nos segmentos detalhados na ação.
Na região, o sistema gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, com impacto financeiro de R$ 268 milhões para motoristas.
Para o Ministério Público, a cobrança eletrônica não se confunde com pedágio tradicional. Trata-se de um serviço alternativo para evitar congestionamentos em vias laterais, sem finalidade de arrecadar para a manutenção da rodovia. Por isso, o órgão considera ilegítimas as multas a eventuais inadimplentes.
Reações da concessionária e da reguladora
A Motiva, concessionária responsável pelo sistema na Via Dutra, e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) comentaram a ação. Ambas afirmaram que adotarão as providências necessárias assim que receberem a notificação.
Enquanto o MPF pressiona por mudanças imediatas na Via Dutra, a discussão se amplia nacionalmente. Desse modo, o desfecho no trecho da BR-116 poderá pautar outras rodovias e consolidar entendimentos sobre multas, tarifas e a própria arquitetura regulatória do pedágio sem cancela.
