Agentes da Segurança Pública poderão ficar isentos de impostos na compra de veículos

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que beneficia servidores da segurança pública com isenção de impostos na compra de veículos. A medida beneficia categorias como policiais, bombeiros e guardas municipais, além de peritos criminais, oficiais de justiça e agentes socioeducativos e de trânsito.

Se o benefício for aprovado, o servidor não terá que pagar Imposto sobre Produtos Industrializados, Programa de Integração Social, Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros ou Imposto sobre Operações Financeiras (sobre os financiamentos).

A isenção será válida para apenas um veículo por ano, com possibilidade de troca após 24 meses da aquisição.

“Não haverá estabelecimento de limites remuneratórios (renda) para que os agentes de segurança pública possam adquirir veículos automotores nacionais e/ou importados com as isenções constantes nessa lei”, prevê o projeto.

O relator do texto, deputado Delegado Palumbo (MDB-SP), aprovou o texto com emendas que ampliaram o leque das categorias profissionais beneficiadas pela versão inicial. O PL 641/23 é de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ).

Valorização dos profissionais

Segundo o relator, a isenção para os servidores da Segurança Pública é necessária porque o grupo recebe salários inferiores à média dos outros funcionários públicos; além disso, enfrentam uma rotina de trabalho “insalubre”.

É importante sempre pensar em medidas que valorizem esses profissionais e que os tornem mais seguros, inclusive afetiva, psicológica e emocionalmente, para o cumprimento de suas missões”, justificou.

O PL foi encaminhado para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Se aprovado, ele segue para o Senado Federal.