Agora é LEI! Pessoas com ESTA doença podem comprar carro 0 km com até 30% de desconto
Nova lei dá isenção em carro para quem sente dor todos os dias; entenda.
Pessoas com dores crônicas agora têm direito a benefícios fiscais na compra de carros zero-quilômetro. A recente inclusão da fibromialgia no rol de deficiências legais abre caminho para que motoristas com essa condição tenham acesso às isenções tributárias oferecidas a pessoas com deficiência (PcD), o que pode representar um desconto de até 30% no valor total do veículo.
A mudança foi oficializada no dia 27 de julho, com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à nova lei que reconhece a fibromialgia como condição elegível para os benefícios concedidos às PcDs.
A regra passa a valer a partir de janeiro de 2026, e promete ampliar o alcance das isenções, como IPI, IOF, ICMS e IPVA, a um número significativo de brasileiros que convivem com a síndrome.
O que é a fibromialgia e por que ela passa a dar direito ao carro PcD
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Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR), mais de 7 milhões de brasileiros convivem com fibromialgia, sendo entre 70% e 90% mulheres.
A síndrome é caracterizada por dores musculares generalizadas, fadiga crônica, alterações no sono, distúrbios de humor e prejuízos na qualidade de vida. Por ser uma condição crônica e incapacitante, o reconhecimento da doença como deficiência amplia o acesso a direitos já garantidos a pessoas com limitações funcionais severas.
No entanto, a alta variabilidade dos sintomas, além da ausência de exames específicos que comprovem a doença, tem gerado preocupações entre médicos e autoridades fiscais quanto à aplicação prática e justa da nova legislação. A intensidade da dor, muitas vezes relacionada ao estado emocional do paciente, torna o diagnóstico clínico complexo e bastante subjetivo.
Como funcionam as isenções para carros PcD
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Atualmente, a legislação brasileira garante isenções de IPI e IOF (tributos federais) e ICMS e IPVA (tributos estaduais) para pessoas com deficiência física, visual, mental ou múltipla:
- IPI: isento para veículos de até R$ 200 mil.
- ICMS: isento em veículos de até R$ 120 mil (varia conforme o estado).
- IPVA: isento em muitos estados, mas a regra depende da legislação estadual.
A economia total pode representar até 30% de desconto no valor de tabela do carro, somando todos os benefícios fiscais. No entanto, para veículos com preço acima dos tetos definidos, o imposto incide sobre o valor excedente.
O que muda com a nova lei para motoristas com fibromialgia
Com a nova norma, portadores de fibromialgia passam a ter amparo legal para solicitar as isenções, mas isso não significa que apenas o diagnóstico será suficiente para obter o benefício.
A concessão dependerá de uma avaliação biopsicossocial, feita por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deverá analisar:
- Comprometimentos das funções e estruturas do corpo;
- Limitações na realização de atividades cotidianas;
- Restrições na participação social;
- Fatores psicossociais e ambientais que impactam a funcionalidade.
Esses critérios seguem os moldes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, e também são exigidos para outras condições de saúde que podem gerar direito ao carro PcD.
Impacto fiscal e preocupações no setor de saúde
De acordo com estimativas da Receita Federal, a inclusão da fibromialgia entre as condições elegíveis pode elevar a renúncia fiscal com IPI e IOF a R$ 1,5 bilhão em 2025, alta de mais de 130% em relação a 2022, quando o valor foi de R$ 671 milhões.
Além disso, a isenção de ICMS e IPVA, que é definida em nível estadual, deve gerar perdas adicionais de até R$ 500 milhões às unidades da federação.
Apesar do impacto econômico, a maior polêmica gira em torno da dificuldade de comprovação objetiva da condição. Para o presidente da SBR, José Eduardo Martinez, a nova lei traz um importante avanço social, mas também um desafio:
“A subjetividade dos sintomas da fibromialgia torna a perícia extremamente complexa. É necessário criar critérios técnicos claros e justos para garantir que o benefício seja concedido de forma equilibrada e responsável”.
Avanço no reconhecimento, mas com desafios à frente
A sanção da lei representa um passo importante para o reconhecimento da fibromialgia como deficiência, ampliando direitos e acesso a benefícios fiscais para motoristas com dores crônicas.
Por outro lado, a aplicação prática dependerá de critérios técnicos bem definidos, transparência nos laudos médicos e harmonização das regras entre os estados.
A medida reforça a importância de políticas públicas que levem em conta não apenas a existência da condição clínica, mas também os impactos reais na autonomia e na qualidade de vida dos pacientes.
