Blitz não pode mais apreender veículos irregulares? Veja o que diz a lei
Entenda as mudanças na legislação de trânsito que retiram a apreensão de veículos como penalidade, mas mantêm a remoção como medida administrativa.
Muitos motoristas se preocupavam com a possibilidade de seus veículos serem apreendidos durante blitzes de trânsito. No entanto, a Lei Nº 13.281/2016 trouxe importantes modificações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), eliminando essa penalidade.
Antes, o CTB previa a apreensão de veículos, mas essa prática foi revogada. A apreensão, que significava a privação temporária do uso do veículo, não é mais aplicada. Contudo, confusões ainda persistem devido à manutenção da apreensão nos dispositivos infracionais.
Dessa forma, é crucial entender as implicações práticas dessas alterações. Embora o CTB mencione a remoção do veículo como uma medida administrativa, essa não deve ser confundida com a apreensão anterior.
Remoção vs apreensão
A diferença entre remoção e apreensão é significativa. A apreensão, segundo o antigo Artigo 262 do CTB, resultava em uma penalidade de até 30 dias, sem a possibilidade de defesa prévia. Agora, a remoção é imediata e administrativa, sem necessidade de processo prévio.
Se o veículo estiver irregular, a remoção ocorre no ato. O proprietário deve resolver a questão rapidamente, pois o CTB prevê que, após a regularização da infração, o veículo seja liberado.
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Procedimentos em casos de remoção ou retenção
Quando o veículo é removido ou retido, é fundamental agir rapidamente para regularizar a situação. Infrações relacionadas ao motorista, como dirigir sob efeito de álcool, exigem a presença de um condutor habilitado para liberar o veículo.
- Flagrante de condução sob efeito de álcool;
- Dirigir com CNH suspensa.
Em tais situações, um motorista habilitado deve ser acionado para garantir a liberação do veículo. A retenção se mantém até que todas as condições sejam regularizadas.
Regularização e multas
Para evitar problemas futuros, é essencial estar em dia com o pagamento de multas, IPVA e licenciamento. Caso a documentação esteja irregular, ocorrerá a remoção do veículo, e ele só será liberado após a quitação de todos os débitos.
A legislação atual visa simplificar os procedimentos e garantir a segurança nas vias, sem o transtorno que a apreensão de veículos causava anteriormente. Manter a documentação e as obrigações em dia é o melhor caminho para evitar surpresas desagradáveis.
