Câmeras de trânsito: o que elas podem ou não fiscalizar?
Saiba como as câmeras de trânsito operam e quais infrações podem resultar em multas conforme a Resolução 909/22 do Contran.
Em 2015, a introdução de câmeras de trânsito ao vivo revolucionou a fiscalização das vias, possibilitando a identificação de infrações em tempo real.
Contudo, a utilização dessas câmeras gerou debates sobre privacidade e segurança. As preocupações foram discutidas na Justiça, culminando em decisões que impactaram a regulamentação.
Em fevereiro de 2022, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região confirmou a legitimidade do uso dessas câmeras para emissão de multas.
Essa decisão cessou as dúvidas sobre a constitucionalidade da medida. Em resposta, a Resolução 909/22 do Contran foi publicada, detalhando as regras claras para a aplicação de multas por meio do videomonitoramento.
Apesar de haver inúmeras câmeras de monitoramento em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro, nem todas têm autorização para gerar multas. A Resolução 909/22 visa esclarecer quais infrações podem ser registradas e como a fiscalização deve ocorrer, estabelecendo diretrizes precisas.
Câmeras que multam: identificação e funcionamento
Foto: Shutterstock
Para que uma câmera de trânsito possa aplicar multas, é essencial que haja sinalização adequada nas proximidades, alertando os motoristas sobre sua presença.
Sem essa sinalização, mesmo que uma infração seja detectada, o condutor não pode ser penalizado. Essa medida visa garantir transparência e informar os motoristas sobre a fiscalização.
As câmeras de trânsito são eficazes na detecção de infrações que passam despercebidas por métodos tradicionais, como radares.
Entre as condutas frequentemente registradas estão conversões proibidas, mudanças de faixa sem sinalização e circulação pela contramão. No entanto, a fiscalização exige a presença de um agente monitorando as imagens em tempo real.
Infrações registradas por videomonitoramento
- Uso do celular enquanto dirige;
- Ausência de cinto de segurança;
- Avanço de semáforo vermelho;
- Parada em vagas especiais sem permissão;
- Trânsito no acostamento;
- Excesso de velocidade (se integrado a um radar)
Autoridade e limitações
Somente agentes de trânsito têm a autoridade para aplicar multas com base nas câmeras de videomonitoramento.
As infrações precisam ser observadas em tempo real, garantindo que a decisão não seja tomada a partir de imagens gravadas. Essa prática mantém a precisão e a justiça no processo de autuação.
Locais de fiscalização: onde as câmeras estão presentes
Nem todas as vias são cobertas por videomonitoramento. A instalação dessas câmeras depende da presença de sinalização que informe os motoristas sobre seu uso.
Essa regra assegura que os condutores estejam cientes de serem potencialmente monitorados, respeitando normas de privacidade.
A introdução das câmeras de trânsito ao vivo, regulamentada pela Resolução 909/22, trouxe um novo patamar de segurança e fiscalização.
Embora eficazes, essas medidas exigem transparência e garantias para proteger a privacidade dos cidadãos. Assim, equilibra-se a necessidade de segurança nas vias com os direitos individuais.
