CNH mais barata: projeto que torna autoescola opcional fica mais perto da aprovação
Projeto que propõe CNH sem aulas obrigatórias em centros de formação recebe aval do governo para avançar.
O governo deu sinal verde ao Ministério dos Transportes para mudanças radicais na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, autorizada pela Presidência da República, prevê eliminar a obrigatoriedade de aulas em autoescolas, mirando principalmente em quem ainda dirige sem habilitação.
Agora, a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) deve abrir consulta pública para revisar a Lei 9.503, de 1997, que rege o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Se aprovada, a nova regra acabaria com a exigência de 40 horas teóricas e 20 horas práticas antes das provas. O candidato pagaria apenas pelo exame final, o que reduziria custos e diminuiria o valor médio da CNH.
A medida promete tornar a habilitação mais acessível, ao mesmo tempo em que abre debate sobre segurança no trânsito e formas alternativas de capacitação de motoristas. A consulta pública será o primeiro passo para ouvir especialistas, entidades de trânsito e a sociedade antes da implementação definitiva.
O que muda no processo de habilitação
O novo desenho do processo dá liberdade para escolher como estudar e praticar, sem carga horária mínima obrigatória. Contudo, a avaliação final segue como filtro, exigindo desempenho nas provas teórica e prática.
A medida visa também formalizar condutores que hoje circulam sem habilitação, ampliando a segurança jurídica e estatística.
Sem a exigência de 40 horas teóricas e 20 práticas, o candidato decide se quer frequentar aulas. As autoescolas continuarão atuando com cursos e treinamentos para os interessados, mas não haverá exigência de carga mínima, abrindo espaço para modelos personalizados de aprendizado.
Entretanto, a preparação poderá ocorrer com instrutores autônomos credenciados, presencialmente ou à distância.
Por outro lado, os exames médicos continuarão obrigatórios, conforme o projeto já explicitou. Além disso, a PPD (Permissão para Dirigir) permanece sem alterações em sua lógica e prazos.
As exigências de aprovação nas avaliações seguem válidas para a emissão da CNH definitiva.
Custos e implementação
Com o pagamento restrito às provas, a despesa estimada cai de aproximadamente R$ 3 mil para algo perto de R$ 600. Assim, a redução pode alcançar 80%, o que tende a atrair quem postergou a obtenção da CNH por custo.
O foco declarado está na população de baixa renda, muitas vezes exposta a riscos legais.
No rito regulatório, o Artigo 141 do CTB permite a implementação das novas normas via decreto ou resolução. Assim, o governo não precisa de aprovação prévia do Congresso Nacional para colocar a proposta em prática.
