Comprar carro em outro estado para pagar menos IPVA: é golpe ou é permitido?

Com a recente aprovação de leis que transformam o Amazonas no estado com o menor IPVA médio do Brasil a partir de 2026, motoristas de todo o país começaram a questionar: será possível comprar um carro no Amazonas e pagar menos imposto mesmo residindo em outro estado?

A ideia parece tentadora, mas a realidade legal é bem diferente do que muitos imaginam. A legislação sancionada pelo governador Wilson Lima promete uma redução de 50% nas alíquotas do IPVA para todas as categorias de veículos, além da isenção para a maior parte das motocicletas. Na prática:

• Veículos acima de 1.000 cilindradas, como SUVs e picapes, terão o imposto reduzido de 4% para 2%.
• Carros populares e motos de baixa cilindrada passam de 3% para 1,5%.

Essa mudança cria um forte incentivo fiscal, mas especialistas em legislação tributária e de trânsito alertam: a economia só é legal se houver mudança real de domicílio.

IPVA: a regra é clara

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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e decisões consolidadas do Supremo Tribunal Federal (STF), o IPVA é devido ao estado em que o proprietário do veículo reside. Portanto, tentar registrar um veículo no Amazonas, mantendo a residência em outro estado, é ilegal e configura:

• Fraude Fiscal: pagar menos imposto do que o devido ao estado de domicílio.
• Falsidade Ideológica: declarar um endereço falso no momento do emplacamento.

Consequências de tentar burlar a lei

As penalidades para quem tenta se beneficiar de um IPVA mais barato de forma irregular são sérias. A falsa declaração de domicílio é considerada infração gravíssima, sujeita a multas e pontos na CNH. Além disso, pode haver enquadramento em falsidade ideológica, com penas que incluem reclusão.

A fiscalização tornou-se mais eficiente nos últimos anos, com a utilização de tecnologias avançadas pelas Secretarias de Fazenda Estaduais (Sefaz), incluindo:

• Cruzamento de dados: verificação de notas fiscais e informações declaradas no Imposto de Renda.
• Monitoramento eletrônico: câmeras inteligentes que registram veículos que circulam em um estado diferente daquele de registro.

Quando a transferência de placa é cegal?

A única situação legítima para registrar um veículo em outro estado é quando há uma mudança efetiva e comprovada de residência. Para isso, o proprietário deve apresentar documentos válidos, como:

• Contas de água, luz ou gás no novo endereço.
• Contrato de aluguel reconhecido em cartório.

Se alguém comprar um veículo no Amazonas, mas tiver domicílio real em outro estado, como São Paulo, é obrigatório transferir o registro para o estado de residência dentro do prazo legal.