Dá para anular multa de trânsito? Saiba o que diz a lei e como pedir
Uma das consequência da infração de trânsito é a cobrança de uma multa, cujo valor varia de acordo com a gravidade do erro.
A multa é uma das consequências previstas para quem comete uma infração de trânsito, assim como a soma de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O valor da penalidade e a quantidade de pontos dependem da natureza da falta, que pode variar de leve a gravíssima.
Muitos motoristas se esquecem de que essas punições não são aplicadas de maneira automática, já que isso seria contra a lei do país. No Brasil, o motorista tem o direito de se defender da acusação sofrida, ou seja, ele pode entrar com recurso para contestar a autuação.
Garantia do direito de defesa
O artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a possibilidade de recurso para pessoas físicas e jurídicas proprietárias de veículos automotores ou ainda para o condutor identificado pelo dono. A abertura do processo é feita junto ao órgão autuador, que pode ser o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e outros.
Para questionar a multa, é necessário identificar um dos dois tipos de erro: formais ou de mérito. O erro formal é aquele equívoco no próprio documento de autuação, como o nome ou o local da infração digitados incorretamente. Já os de mérito estão ligados à própria infração, como afirmar que uma conversão proibida não foi realizada.
Etapas do processo
No momento de entrar com recurso, o motorista deve apresentar todos os documentos necessários, como Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV-e), Requerimento para Recurso de Multa, Notificação da Penalidade ou da Autuação e, se necessário, documentos adicionais.
A primeira etapa do recurso é a Defesa Prévia, que pode ser feita online, por correio ou presencialmente, dependendo do órgão. O prazo geralmente termina na data de vencimento da multa, devendo ser de, no mínimo, 30 dias. Enquanto o processo corre, o condutor não precisa pagar a multa.
Caso seu pedido seja negado, o infrator ainda pode recorrer às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Em última instância, a opção é apelar para o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
