Dirigir carro sem placa! Veja quando a multa de R$ 293,47 não é cobrada
Entenda as normativas que permitem a circulação de veículos sem placa no Brasil, suas exceções e consequências para descumprimento.
No Brasil, a circulação de veículos sem placas é um tema regulamentado pelas leis de trânsito, destinadas a garantir a segurança nas vias públicas. As normas, estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pela Resolução do CONTRAN, especificam as condições restritas em que essa prática é autorizada.
Para aqueles que adquiriram um veículo novo, compreender as diretrizes legais para o trânsito até o momento do emplacamento é crucial. Essa compreensão evita contratempos e eventuais penalidades que podem surgir do desconhecimento das regras.
A legislação vigente permite que veículos sem placas trafeguem em vias públicas exclusivamente no trajeto entre o local de compra e o destino para emplacamento. Essa permissão é limitada a 15 dias a partir da data da emissão da nota fiscal de compra, período em que o condutor deve portar esse documento para eventuais fiscalizações.
Quando é permitido rodar sem placa no carro?
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O artigo 132 do CTB, em conjunto com a Resolução do CONTRAN nº 04/98, estabelece exceções à regra geral, permitindo que veículos novos se desloquem entre a fábrica e o município de destino, ou ainda entre o pátio do fabricante e a indústria encarroçadora, desde que possuam uma autorização especial.
- Documentação obrigatória
O documento que autoriza tais deslocamentos tem validade de 15 dias, podendo ser prorrogado em casos de força maior. Ele deve ser mantido no veículo durante todo o período de trânsito não emplacado.
- Perdeu a placa, e agora?
Em situações de acidentes ou roubos que resultem na perda da placa, o proprietário deve registrar um boletim de ocorrência (BO) e requisitar uma nova via. Até a regularização, o veículo não poderá circular legalmente nas vias públicas do país.
Penalidades por circulação indevida
Dirigir um veículo sem a devida identificação implica penalidades severas. A multa aplicada é de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira de habilitação do infrator. Adicionalmente, o veículo poderá ser removido pelas autoridades competentes.
Especialistas em trânsito enfatizam a importância de os motoristas manterem-se informados sobre as regulamentações em vigor.
A recomendação é buscar orientação profissional em transações envolvendo veículos para assegurar conformidade às normas e evitar penalidades.
