É necessário ter CNH para estacionar em vaga para PcD?
As vagas para PcD são obrigatórias em estacionamentos públicos e privados, e quem faz seu uso irregular está sujeito a multas. Será que usar a vaga sem a habilitação é uma prática proibida?
As vagas para PcD são um direito fundamental para garantir a acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência.No entanto, algumas dúvidas surgem em torno do uso desses espaços, como a necessidade da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
É necessário ter CNH para estacionar em vaga para PcD?
A resposta é não. A legislação brasileira garante o direito à vaga para PcD mesmo que a pessoa não tenha carteira de habilitação.
Isso significa que tanto motoristas com deficiência quanto passageiros que se enquadram nesse perfil e, portanto, não possuem a habilitação, podem utilizar esses espaços.
O que diz a lei?
Esse direito está assegurado pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que determina que todas as áreas de estacionamento com demanda razoável de veículos devem reservar vagas para PcD.
“Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.”
Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) estabelece a prioridade para veículos com cidadãos de mobilidade reduzida, não só nas vagas sinalizadas, mas também em qualquer outra vaga de uso público.
Quem tem direito a utilizar as vagas para PcD?
As vagas para PcD são destinadas a pessoas com deficiência que possuem:
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Deficiência física/motora;
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Deficiência intelectual/mental;
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Deficiência visual;
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Deficiência auditiva;
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Deficiência múltipla (quando a pessoa possui mais de um tipo de deficiência).
Penalidades para quem estaciona irregularmente em vaga para PcD
É importante lembrar que as vagas para PcD são essenciais para garantir a mobilidade e a independência de pessoas com deficiência. Respeitar esse direito é um ato de cidadania e inclusão.
Além de ser falta de empatia, estacionar em vaga para PcD sem autorização é uma infração gravíssima, podendo gerar as seguintes penalidades:
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Multa de R$ 293,47;
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Remoção do veículo.
