Fiscalização fica mais rígida: motoboys menores de 21 anos podem enfrentar multas pesadas

A fiscalização sobre o trabalho de motoboys e mototáxis está entrando em uma nova fase no Brasil, e milhares de jovens entregadores precisam ficar atentos.

A Lei 12.009/2009, que regulamenta oficialmente a atividade profissional sobre duas rodas, sempre existiu, mas agora passa a ser aplicada com rigor máximo, trazendo novas consequências para quem não cumpre os requisitos legais.

A regra mais polêmica envolve a idade mínima de 21 anos, o que pode gerar multas e até impedimento de trabalho para quem atua sem cumprir todas as exigências.

Se você depende da moto para trabalhar, este é o momento de entender como funciona a fiscalização reforçada, quais documentos são obrigatórios e de que forma sua motocicleta deve estar corretamente equipada para evitar penalidades.

Motoboys com menos de 21 anos podem ser multados? Entenda a regra

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O ponto central da nova fase de fiscalização é claro: é proibido exercer atividades de motofrete ou mototáxi com menos de 21 anos.

A lei não mudou, o que mudou foi a intensidade da cobrança. A Lei 12.009/2009 sempre estabeleceu essa idade mínima, mas agora órgãos de trânsito estão aplicando a norma “ao pé da letra”, o que coloca muitos jovens em situação de irregularidade.

Além da idade, o profissional precisa atender a dois requisitos fundamentais:

• CNH categoria A por pelo menos dois anos;
• Curso especializado regulamentado pelo Contran, com reciclagem obrigatória a cada cinco anos.

Quem atua sem cumprir qualquer uma dessas exigências está sujeito a multas, retenção da motocicleta e proibição imediata de continuar trabalhando.

Moto irregular também gera multa: cuidados indispensáveis

Não é apenas o motoboy que precisa estar dentro das normas. A motocicleta usada para entregas também deve seguir regras específicas.

Rodar com uma moto de uso comum, com placa cinza ou padrão Mercosul tradicional, para fins comerciais é considerado irregular e resulta em penalidades.

Para estar 100% de acordo com a Lei 12.009/2009, a moto deve ter:

• Registro na categoria aluguel (placa vermelha);
• Protetor de pernas (mata-cachorro);
• Antena corta-pipas obrigatória;
• Inspeção de segurança a cada seis meses.

O transporte de cargas perigosas, como combustíveis ou produtos inflamáveis, é totalmente proibido em motos comuns. Já botijões de gás e garrafões de água só podem ser transportados com sidecar regulamentado.

Quais são os direitos dos motoboys? Veja o que a lei garante

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A lei não impõe apenas obrigações: ela também assegura direitos importantes para quem trabalha sob o regime CLT. O principal benefício é o Adicional de Periculosidade, que aumenta em 30% o salário básico do motoboy que utiliza a moto na jornada de trabalho.

Outros direitos previstos incluem:

• 13º salário;
• Férias remuneradas;
• FGTS;
• Adicional noturno, quando aplicável.

Vale destacar que empresas e aplicativos também podem ser penalizados caso utilizem mão de obra irregular, reforçando a importância de seguir as exigências legais.