Infração agora é mais grave: lei muda regras para transferência de veículos

A legislação de trânsito sofreu significativas mudanças em dezembro de 2022, afetando as regras para transferência de propriedade de veículos. As alterações mudaram a gravidade dessa infração, e se o comprador não realizar a transferência em 30 dias, será punido com multa.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que, ao adquirir um veículo usado, o novo proprietário deve transferir a titularidade do bem em até 30 dias. Este procedimento, anteriormente classificado como infração grave, agora é considerado uma infração de gravidade média.

Com a introdução da nova legislação, a multa por não transferir um veículo no prazo estabelecido passou de R$ 195,23 para R$ 130,16. Além disso, a penalidade pela violação agora soma 4 pontos na CNH do infrator, e não os 5 pontos previstos anteriormente.

Impactos das mudanças na fiscalização

As modificações não se limitam às penalidades financeiras. A medida administrativa aplicada no caso de não transferência do veículo também foi alterada, e agora o veículo pode ser removido ao pátio como medida imediata. Antes, ele ficava apenas retido até a regularização.

Especialistas em legislação de trânsito destacam que a fiscalização agora é mais rigorosa. Quando um veículo é parado em vias públicas e a transferência não foi realizada dentro dos 30 dias, o proprietário enfrenta a remoção do bem até que a transferência seja efetivada, gerando ainda mais despesas.

Novos prazos para comunicação de venda

A Lei 14071/20, que entrou em vigor recentemente, também alterou o prazo para que o antigo proprietário informe a venda do veículo às autoridades competentes. O prazo foi estendido para 60 dias, evitando possíveis responsabilidades por infrações cometidas pelo novo dono.

Se a comunicação ao Departamento de Trânsito não for realizada no novo prazo, o vendedor poderá ser responsabilizado por penalidades e reincidências de infrações do comprador.

É importante que todos os proprietários estejam atentos a essas novas exigências para evitar complicações futuras.

As recentes alterações na legislação de trânsito visam tornar o processo de transferência de veículos mais eficiente e seguro. Os envolvidos devem estar cientes dos novos prazos e penalidades para garantir conformidade e evitar penalidades desnecessárias.