MEI pode pagar MENOS por um carro novo e ainda lucrar depois, mas precisa ter cuidado!
Microempreendedores individuais utilizam CNPJ para adquirir veículos com desconto, mas devem atentar-se às regras fiscais e legais envolvidas no processo.
No Brasil, a compra direta de veículos de fabricantes para consumidores é restrita, exceto em casos específicos, como para produtores rurais e portadores de CNPJ.
Esta prática, regulamentada pela Lei 6.729/79, também conhecida como Lei Ferrari, proporciona significativos descontos. Microempreendedores Individuais (MEIs) têm explorado essa alternativa para economizar na aquisição e lucrar posteriormente na revenda.
A Lei Ferrari impõe a presença de concessionárias como intermediárias entre fabricantes e consumidores, limitando transações diretas.
Isso garante uniformidade nos valores pagos pelas concessionárias e no preço final ao consumidor. Contudo, a venda direta, permitida para CNPJs, desafia essa norma, ao proporcionar uma economia significativa e uma margem de lucro atrativa.
Entendendo os descontos para CNPJs
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Apesar de vantajosa, a venda direta impõe condições. O veículo adquirido por CNPJ deve ser mantido por pelo menos 12 meses, sob pena de sanções estaduais.
Mesmo assim, a economia pode ser considerável, como demonstrado no caso de um Fiat Titano Ranch, que oferece um desconto de 21% na compra direta.
Adquirir um veículo via CNPJ pode resultar em lucro na revenda. A Fiat Titano, por exemplo, poderá ser revendida por R$ 220.000 após um ano, mesmo que tenha sido comprada por R$ 205.390, enquanto o preço de revenda para pessoas físicas implicaria em uma perda.
Mesmo após o pagamento de impostos sobre valor superior ao contábil, o lucro permanece atrativo.
Aspectos fiscais e legais
Os microempreendedores devem atentar-se às obrigações fiscais. A Receita Federal aplica uma depreciação linear de 1/5 ao valor de venda direta anualmente.
O imposto de 15% incide sobre a diferença do preço de revenda acima desse valor depreciado. A estratégia deve ser planejada cuidadosamente para evitar surpresas fiscais.
Exemplo de depreciação: Toyota Corolla GLi 2025
| Preço de varejo | Preço de venda direta | Desconto | Valor futuro | Imposto | Economia |
|---|---|---|---|---|---|
| R$ 158.490 | R$ 129.961 | R$ 28.529 | R$ 123.000 | R$ 18.450 | R$ 10.000 |
Futuro da Lei Ferrari em discussão
A legislação atual enfrenta críticas e questionamentos judiciais, como o processo em andamento no Supremo Tribunal Federal.
A Procuradoria-Geral da República argumenta que as regras da Lei Ferrari são excessivas e conflitam com princípios constitucionais de livre concorrência e defesa do consumidor.
O julgamento poderá redefinir o cenário das vendas diretas. Enquanto isso, o uso de CNPJ por MEIs para adquirir veículos permanece uma estratégia válida, desde que respeitadas as normativas vigentes.
