Multa por embriaguez é anulada por falta de notificação
Motoristas de dois estados já conseguiram anulação após multa de bafômetro
Juízes Federais de Santa Catarina arquivaram processos relacionados a motoristas que se recusaram a fazer teste de embriaguez, alegando que não receberam notificação da infração.
Os magistrados responsáveis pelos casos, Eduardo Kahler Ribeiro, da 4ª vara Federal de Florianópolis/SC, e Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, basearam sua decisão na jurisprudên-cia que estabelece a necessidade de dupla notificação do condutor.
O que aconteceu?
Os motoristas, nos processos em questão, buscaram a anulação das multas e a suspensão do procedimento administrativo, argumentando que não foram devidamente notificados para apresentarem defesa contra a acusação de recusa ao teste de embriaguez.
Em um dos casos, a União não conseguiu comprovar a assinatura do condutor no auto de infração nem a notificação via postal. No outro caso, a União apenas provou a notificação no auto de infração.
Bases na lei
Os juízes fundamentaram suas sentenças na jurisprudência consoli-dada, que estabelece a necessidade de dupla notificação: a primeira no mo-mento da imposição da infração e a segunda na aplicação da penalidade.
Es-se entendimento está refletido na Súmula 312 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao final, os juízes concluíram que a notificação adequada do condutor não foi efetivada, consideraram as multas nulas e determinaram o arquiva-mento dos processos.
No Rio Grande do Sul
Em um caso semelhante, um motorista que se recusou a fazer o teste do bafômetro obteve a anulação da multa. O juiz de Direito Maurício Alves Du-arte, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Ale-gre/RS, considerou que houve cerceamento do direito de defesa do condutor.
O motorista alegou não ter recebido as notificações de autuação e da penalidade e afirmou que o órgão de trânsito não comunicou adequadamente o real condutor infrator da autuação e da penalidade. O juiz concluiu que as notificações foram enviadas apenas para o en-dereço do proprietário do veículo autuado, não havendo prova de relação de confiança com o condutor.
Portanto, reconheceu o cerceamento do direito de defesa do condutor e condenou os órgãos envolvidos a anular os efeitos de pontuação das multas na CNH do autor, inclusive no processo de suspensão do direito de dirigir por infração.
