Município terá que anular 173 mil multas não notificadas a tempo; saiba qual é
Proprietários de cerca de 45 mil veículos poderão solicitar o arquivamento de infrações que não foram notificadas pela Strans.
Milhares de motoristas poderão solicitar a baixa de multas aplicadas pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) de Teresina. O órgão informou que cerca de 173 mil infrações cometidas por motoristas de 45 mil veículos são passíveis de arquivamento.
Essas ocorrências, registradas até o dia 18 de abril de 2022, não foram notificadas pelo órgão da prefeitura dentro do prazo previsto por lei. Por isso, o proprietário do automóvel tem o direito de solicitar o encerramento do processo.
O assessor jurídico da Superintendência, Jomerito Ribeiro, explica que o arquivamento ocorrerá apenas nos casos em que a notificação da autuação não foi expedida e enviada ao dono do veículo ou ao infrator no prazo de 30 dias, a contar da data de registro da infração.
“Foi constatado que havia multas autuadas ou registradas, cometidas até o dia 18 de abril de 2022, cujo prazo legal para a expedição da notificação da autuação já havia expirado”, afirma. Como a multa não foi registrada, o motorista não poderá ser penalizado após o prazo.
Como solicitar o arquivamento da multa?
Ribeiro afirma que o proprietário deve consultar o site do Detran do Piauí para verificar se a situação da infração está como “autuada” e se ela foi registrada até 18 de abril de 2022. Caso não haja opção de emitir a multa, ela está apta ao arquivamento.
“Os proprietários de veículos que consultarem o site do Detran e verificarem que possuem multas cometidas até essa data, 18 de abril de 2022, e que essas multas estejam com o status ‘registrada’ ou ‘autuada’, poderão solicitar a baixa da multa”, orienta o assessor jurídico.
O pedido deve ser feito até o fim do ano, na sede da Strans, mediante apresentação de uma cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e de um documento de identificação pessoal do dono.
