Não é só pagar a multa! ESSAS infrações podem complicar a vida do motorista

No Brasil, muitas infrações de trânsito vão além da simples aplicação de multas. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê medidas administrativas que têm como objetivo principal prevenir a continuidade de infrações.

Entre as mais comuns estão a retenção e remoção dos veículos, além do recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essas medidas são ações complementares que visam garantir a segurança nas vias.

Quando um motorista é flagrado dirigindo sob efeito de álcool, por exemplo, seu veículo pode ser retido até que um condutor habilitado assuma o volante. No entanto, a aplicação dessas medidas nem sempre é uniforme, gerando controvérsias frequentes entre motoristas e autoridades.

Retenção e remoção de veículos

Imagem: reprodução

A retenção do veículo refere-se à sua imobilização para correção de irregularidades. Caso a falha possa ser resolvida no local, o veículo é liberado. Se não, o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) é retido, e o condutor tem 30 dias para regularizar a situação.

Um exemplo claro é a multa por farol desregulado, em que a retenção se aplica. Se o problema não for corrigido imediatamente, o CRLV é recolhido, e um prazo é dado para o ajuste.

A principal diferença para a remoção é que esta implica transportar o veículo para um depósito, até o pagamento das multas e taxas.

Apesar de ambas as medidas serem regulamentadas, a remoção do veículo só ocorre quando a irregularidade não pode ser solucionada no local, conforme citado acima.

No entanto, há exceções. Em casos como disputar corrida, a irregularidade já está cessada ao ser flagrada, tornando a remoção desnecessária.

Implicações do não cumprimento das medidas

A não aplicação das medidas administrativas pode ser um argumento para cancelar multas. O artigo 167 do CTB, por exemplo, estipula a retenção até a colocação do cinto de segurança. Contudo, se isso não for verificado porque a infração não foi aplicada em abordagem, a penalidade pode ser contestada.

Multar sem abordar o veículo contradiz o propósito educativo da medida. Quando motoristas seguem sem cinto após a multa, por exemplo, a segurança não é garantida. Nesses casos, recursos podem ser apresentados para contestar a falta de cumprimento das medidas administrativas.

Recolhimento da CNH: o que saber

O recolhimento da CNH ocorre em situações específicas em que o motorista não deveria continuar dirigindo. Infrações como dirigir alcoolizado, sem capacete em moto ou com habilitação vencida são exemplos. Essa medida garante que o motorista compareça ao órgão responsável para recuperar o documento.

Por fim, é importante distinguir entre recolhimento, suspensão e cassação da CNH. O recolhimento permite a recuperação rápida do documento, enquanto a suspensão ou cassação exige esperar um período definido. O condutor deve apresentar um documento de identidade para reaver a CNH no órgão competente.