Não precisa pagar? Saiba como as autoridades filtram multas de ambulâncias

A cidade de São Paulo tem implementado medidas para melhorar o trânsito de veículos de emergência. A Lei nº 14.599, sancionada em junho de 2023, trouxe isenções significativas para ambulâncias em operação.

Ao longo dos anos, a importância de ações rápidas por parte de veículos de emergência tem sido amplamente reconhecida. No entanto, uma questão controversa sempre foi a aplicação de multas, mesmo quando em serviço.

Esse novo regulamento visa otimizar o atendimento em situações críticas. Agora, com a nova lei, ambulâncias podem circular livremente sem a necessidade de sirenes e luzes ligadas para evitar penalizações.

As autoridades, como o Detran, têm o papel de gerir as fotografias de trânsito e analisar cada caso cuidadosamente de forma manual. O radar não é suficientemente inteligente para diferenciar veículos normais dos de emergência, e por isso registra todas as infrações.

Em situações de erro, as instituições afetadas, como SAMU e Bombeiros, têm a possibilidade de recorrer a multas indevidas. Essa medida visa assegurar que o uso do direito de passagem não seja indevidamente punido.

Utilização de bens privados em emergências

Outro aspecto interessante sobre veículos de emergência é a prática, ainda que rara, de confiscar veículos civis para necessidades públicas. Parece até cena de filme, mas pode acontecer.

A Constituição Federal permite que autoridades utilizem bens privados em casos de perigo iminente. Um exemplo dessa ação foi registrado em 2003, em São Paulo, quando a Rota precisou de um carro civil após a quebra de sua viatura durante uma perseguição.

Indenização por uso de bens privados

A legislação brasileira assegura que, ao utilizar bens privados em emergências, os proprietários sejam indenizados por eventuais danos. Essa cláusula é importante para garantir proteção ao cidadão que, em circunstâncias excepcionais, tem seu veículo requisitado pelas autoridades.

Embora essas ações sejam raras, a presença de viaturas dedicadas minimiza a necessidade de tal abordagem. Contudo, a legislação continua a apoiar essa prática como um meio de garantir a segurança pública em situações extremas.