Nome sujo pode levar à perda da CNH? Veja a resposta!
Justiça tem autorizado a apreensão da CNH como forma de pressão para pagamento de dívidas, exemplificando um efeito severo da inadimplência.
A inadimplência tem sido um problema crescente para os brasileiros, e as consequências podem ser mais severas do que se imagina. Além da dificuldade em obter crédito, os devedores estão sujeitos a medidas coercitivas, como a apreensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Esta prática ganhou destaque após a Justiça apreender o documento de Marcelinho Carioca, ex-jogador de futebol, devido a uma dívida de aproximadamente R$ 160 mil. O caso chamou a atenção do público para a possibilidade de se perder a habilitação por dívidas.
Essa medida foi legitimada pelo STF como forma de pressionar o pagamento, mas o processo judicial só chega a este ponto quando não há mais contestação quanto ao débito. Em outras palavras, a decisão só vem após esgotados todos os meios tradicionais de cobrança.
Decisão do STF e etapas do processo
A decisão do Supremo Tribunal Federal autorizou a apreensão da CNH e do passaporte como alternativas coercitivas para o pagamento de débitos. Isso ocorre na fase de execução do processo, quando não restam dúvidas sobre a dívida.
Um juiz decide individualmente pela medida, considerando outros meios de execução já tentados. Os critérios para aplicação da medida coercitiva incluem:
- Bloqueio de contas bancárias esgotado.
- Confisco de veículos ou imóveis não viável.
- Análise caso a caso por decisão judicial.
Alternativas para o inadimplente
Devedores com a CNH apreendida têm algumas opções. Eles podem pagar a dívida integralmente, buscar um acordo de parcelamento ou apresentar recurso à decisão judicial. Essas ações visam à liberação dos documentos, essenciais para a vida cotidiana.
É importante lembrar que conduzir sem a habilitação atrai penalidades. A infração é leve e resulta em uma multa de R$ 88,38, enquanto trafegar com a CNH cassada ou suspensa implica em multa de R$ 880,41, considerada gravíssima.
O uso da apreensão da CNH como método de cobrança destaca a seriedade da inadimplência. Embora legalmente respaldada, a medida gera debate sobre seus impactos. Com a crescente utilização, estar atento às finanças pessoais torna-se crucial para evitar tais complicações.
