O que significa o termo 'restrição administrativa' no documento do carro?
Entenda o impacto que isso acarreta ao veículo e o que fazer para remover da documentação.
Ter um veículo é, muitas vezes, mais do que um sonho comum, significa também estar em conformidade com uma série de normas e regulamentações.
Uma delas é a restrição administrativa, que pode impactar diretamente na circulação e na venda do seu carro. Neste artigo, vamos entender o que é essa restrição e como você pode removê-la.
O que é restrição administrativa?
A restrição administrativa é uma condição que impede a circulação ou a transferência de propriedade de um veículo. Essa situação pode ocorrer por diversas razões, como:
- Impostos atrasados: quando o proprietário não paga o IPVA ou o Licenciamento dentro do prazo estabelecido.
- Transferência de propriedade: o não cumprimento do prazo de 30 dias para a transferência de propriedade após a compra do veículo.
- Infrações de trânsito: irregularidades relacionadas ao estado de conservação de itens obrigatórios de segurança, como pneus em mau estado.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando essas situações ocorrem, o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) podem ser recolhidos.
Quando um veículo está com restrição administrativa, o motorista não pode circular com ele. Caso contrário, a multa por esta infração média é de R$ 130,16, além da adição de quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A restrição também pode levar à remoção do veículo para o pátio do Detran, onde o proprietário deverá regularizar a documentação e pagar as diárias.
Certificado de Registro do Veículo (CRV) – Foto: Shutterstock
Como remover a restrição administrativa?
A remoção da restrição administrativa exige que o proprietário tome algumas providências. Aqui está um passo a passo simplificado:
1. Verifique a situação do veículo
A primeira medida é consultar as restrições do veículo no site ou aplicativo do Detran do seu estado. Informações como débitos e restrições podem ser verificadas na aba ‘Veículos’ e, em seguida, em ‘Pesquisa de débitos e restrições’. Você precisará do número do Renavam e da placa do veículo.
2. Regularize impostos pendentes
Caso a restrição esteja relacionada a impostos atrasados, é necessário quitar esses débitos em bancos conveniados ou casas lotéricas. Após os pagamentos, o registro será atualizado.
3. Corrija infrações relacionadas ao veículo
Se a restrição for devido a infrações relacionadas às condições do veículo, você deve:
- Realizar as reparações necessárias conforme as exigências do CTB.
- Solicitar uma vistoria em uma empresa credenciada que ateste que todas as irregularidades foram sanadas. Geralmente, será cobrada uma taxa pelo serviço.
4. Apresente os documentos necessários
Dirija-se até uma unidade de atendimento do Detran ou do Poupatempo com os documentos, incluindo o laudo da vistoria, para abrir um protocolo de remoção da restrição.
5. Aguardando a análise
O Detran fará uma análise dos documentos apresentados e, se tudo estiver correto, a restrição será removida. Em seguida, você poderá solicitar uma nova via do CRLV.
Além de evitar multas e inconvenientes, manter a regularidade do veículo em relação aos impostos e à sua conservação é fundamental para garantir a segurança nas vias e o respeito às leis de trânsito.
