Parcelamento de multas para PCDs pode virar lei em breve

Um novo Projeto de Lei (PL) está em trâmite na Câmara dos Deputados e pode representar um importante avanço para os motoristas com deficiência (PCDs) no Brasil. O PL, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), visa estabelecer o parcelamento de multas de trânsito para esses condutores, oferecendo uma alternativa para o cumprimento das obrigações financeiras decorrentes de infrações cometidas no trânsito.

Segundo o texto da PL, os condutores responsáveis por pessoas com deficiência também terão o benefício garantido. Essa medida busca proporcionar um suporte adicional aos cuidadores e responsáveis por garantir a mobilidade e acessibilidade desses indivíduos.

Um detalhe importante a destacar é que o parcelamento das multas de trânsito previsto no PL abrange apenas os veículos registrados no estado da infração. Já para automóveis de outros estados, será necessário estabelecer convênios entre os órgãos de trânsito.

O PL 451/24 está em análise nas comissões de Cidadania, Constituição e Justiça, Defesa dos Direitos das PCDs, Finanças e Tributação, e Viação e Transportes. Após passar por essas etapas, o projeto será submetido à votação no plenário.

Caso seja aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção ou veto do Presidente da República.

Restrições ao parcelamento de multas

Vale ressaltar que nem todas as multas poderão ser parceladas, independentemente do perfil do condutor. O primeiro tipo é aquele que está em situação de dívida ativa, por exemplo; não se enquadra nessa modalidade de pagamento, já que ela já está vencida.

As infrações cometidas fora do estado de origem do veículo também não podem ser parceladas. Diante disso, é importante reforçar para que o condutor ou o responsável observe as condições específicas de cada legislação estadual.

Vale destacar que o parcelamento de multas já é realizado em alguns estados brasileiros e é válido para todos os motoristas. Porém, a diferença é que ele é efetuado por empresas financeiras terceiras, que ficam responsáveis por apresentar as formas de pagamento dos débitos em aberto.