Por que a apreensão de veículos não existe mais e como funciona agora?
Legislação brasileira de trânsito revoga apreensão de veículos, substituindo por medidas administrativas. Entenda.
Em recente mudança legislativa, a apreensão de veículos por infrações de trânsito foi eliminada do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Antes, essa penalidade era aplicada para privar o proprietário do uso do veículo por um período específico.
Atualmente, novas regras estabelecem que veículos não podem mais ser apreendidos. Essas alterações se devem à Lei nº 13.281/2016, que modificou o Artigo 256 do CTB, removendo a apreensão como penalidade.
Contudo, a confusão persiste porque a apreensão ainda aparece em dispositivos infracionais. Para efeitos práticos, isso não interfere, pois a remoção é que será aplicada.
A distinção entre remoção e apreensão é crucial. Enquanto a apreensão mantinha o veículo detido por até 30 dias, a remoção é uma medida administrativa que pode ser revertida imediatamente, caso a irregularidade seja resolvida de imediato.
Medidas administrativas em vigor
Com a nova legislação, o foco se volta para as medidas administrativas. Quando um veículo é removido do local da autuação, o motorista pode buscá-lo e resolver a situação prontamente.
Se a infração for corrigida ali mesmo, o veículo será liberado na hora.
Vale destacar que as infrações que levam à retenção não se relacionam necessariamente às condições do veículo, mas sim ao condutor. Por exemplo, motoristas com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa ou embriagados terão seus veículos retidos até a chegada de um condutor habilitado.
Caso o veículo não possa ser regularizado no local e seja removido para um pátio da autoridade de trânsito, o proprietário deve garantir que todos os débitos, incluindo multas e impostos como IPVA e DPVAT, estejam quitados para a liberação.
Prevenção para evitar complicações
Para evitar problemas com remoção, é crucial manter os pagamentos obrigatórios em dia.
Multas, IPVA e DPVAT são imprescindíveis para o licenciamento anual, que permite ao veículo rodar de forma regular. Eventuais irregularidades no licenciamento resultam na remoção do veículo até que a situação seja normalizada.
Essas mudanças na legislação visam desburocratizar o processo de fiscalização e permitir uma resolução mais ágil de irregularidades. Os motoristas devem estar atentos às novas regras para evitar transtornos e garantir que todas as suas obrigações estejam em dia.
