Por que o governo quer retomar a cobrança do DPVAT?

O Congresso Nacional recebeu do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um Projeto de Lei para a retomada da cobrança do seguro Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres, o DPVAT. Agora, se aprovado, o seguro volta a ser obrigatório já no próximo ano. O PL 233/2023 é do Ministério da Fazenda, hoje comandado por Fernando Haddad (PT).

Vale lembrar que a suspensão da cobrança do seguro obrigatório ocorreu em 2020, quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por meio de medida provisória, extinguiu o pagamento.

Por que o governo quer retomar a cobrança do DPVAT?

Na prática, o Projeto de Lei propõe criar um novo arcabouço para o DPVAT. Isso porque, segundo o Ministério da Fazenda, os recursos hoje existentes do seguro obrigatório não cobrem as indenizações com previsão de pagamento no próximo ano.

Diante desse cenário, o projeto tramita em caráter de urgência no Congresso, pois, segundo o governo, só há verba para cobertura de sinistros até o final de dezembro. Caso passe pelo Congresso, a gestão do fundo do DPVAT será de responsabilidade do Conselho Nacional de Seguros Privados, além de fiscalização da Superintendência Nacional de Seguros Privados.

DPVAT

Na prática, o DPVAT oferece assistência para pedestres, passageiros ou mesmo condutores. Em outras palavras, ele cobre todos os envolvidos no acidente, sem considerar um possível culpado. Tradicionalmente, a cobrança do DPVAT ocorre no início do ano. No entanto, o seguro não cobre danos materiais, mesmo em casos de roubos, colisões, danos físicos ao veículo ou incêndios

Entretanto, seja em caso de incidente leve ou mesmo casos de morte, os envolvidos (ou herdeiros) têm direito à indenização. A solicitação é gratuita.

Foto em destaque: Adao / Shutterstock.com