Postos que sonegam impostos são notificados; e isso é apenas o começo
O Estado de São Paulo notifica postos de combustíveis sobre sonegação de impostos, incentivando maior fiscalização e possíveis mudanças no setor.
No Estado de São Paulo, as notificações fiscais enviadas a postos de combustíveis têm gerado grande movimentação. A medida visa combater a sonegação de impostos e tem potencial para se espalhar para outras regiões do país. Postos que adquiriram combustíveis de distribuidoras como Refit, Fera e Império estão no centro dessa ação governamental.
Com a cobrança de R$ 1,22 por litro de gasolina, o impacto financeiro é significativo. Um exemplo disso é um posto que, ao adquirir 200 mil litros, enfrenta uma dívida de R$ 244 mil junto ao Fisco estadual. Essa iniciativa busca conscientizar o setor sobre as consequências de parcerias com fornecedores de má-fé.
A Procuradora-Geral do Estado, Inês Coimbra, ressalta a importância da ação para distinguir empresas que cumprem suas obrigações fiscais daquelas que não o fazem. A notificação não tem apenas caráter punitivo, mas também educativo, incentivando uma revisão nas práticas de compra de combustíveis.
Lei Complementar 192
A operação se fundamenta na Lei Complementar 192 de 2022, que introduz o conceito de solidariedade fiscal. Isso permite que o Fisco cobre impostos não pagos de quem adquiriu produtos de fornecedores inadimplentes, quando estes não recolhem o tributo devido.
A medida expõe os donos de postos a riscos financeiros significativos, já que muitos acreditavam estar realizando boas negociações ao comprar de distribuidoras que sonegam impostos. Agora, enfrentam a responsabilidade tributária desses fornecedores.
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Reação do setor e possíveis soluções
O setor de combustíveis busca soluções para enfrentar a situação. Uma das propostas é a criação do conceito de “devedor contumaz”, que diferencia empresários que fazem da sonegação uma prática recorrente. Essa mudança pode ser facilitada por projetos de lei em tramitação no Congresso.
Advogados que representam distribuidoras como a Refit estão preparando defesas para os postos notificados, argumentando contra a cobrança por bitributação. Contudo, essa tese só seria válida se as distribuidoras recolhessem os impostos regularmente.
As ações em São Paulo destacam um desafio persistente no setor de combustíveis: evitar a perda de receita estadual e combater fraudes operacionais que, segundo estimativas, causam prejuízos na ordem de bilhões de reais anualmente.
