Proibido sem dizer que está proibido? PL do Mototáxi em SP gera revolta e alerta nacional
Aprovação inicial do PL do mototáxi em São Paulo enfrenta críticas da Amobitec, que chama medidas de "proibição disfarçada".
A discussão sobre a regulamentação do mototáxi e dos serviços de entrega por aplicativo em São Paulo ganhou um novo capítulo e dos mais tensos.
A aprovação, em primeira votação, do Projeto de Lei (PL) que pretende regulamentar a atividade acendeu um forte alerta no setor de mobilidade.
Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), o texto não representa uma modernização das regras, mas sim uma tentativa de restringir de forma indireta o trabalho dos motociclistas.
A entidade classifica o PL como uma “proibição disfarçada”, capaz de inviabilizar completamente a categoria na capital paulista.
Exigências que travam o setor: o cerne da crítica da Amobitec
De acordo com a Amobitec, vários dispositivos presentes no PL do mototáxi em São Paulo tornam praticamente impossível a atuação dos profissionais que trabalham via aplicativos.
O principal deles é a exigência de credenciamento prévio, obrigatório tanto para as empresas quanto para os motociclistas.
O processo, segundo o texto aprovado, pode levar até 60 dias, com possibilidade de prorrogação por tempo indeterminado.
Para a associação, essa brecha permitiria que a Prefeitura simplesmente atrasasse ou negasse autorizações, criando um obstáculo burocrático incompatível com a realidade dos serviços digitais, que dependem de agilidade e escala.
Placa vermelha e equiparação indevida: outra polêmica central
Outro ponto amplamente criticado é a exigência de que as motos utilizadas pelos entregadores tenham placa vermelha, destinada à categoria de aluguel.
Segundo a Amobitec, essa regra equipara entregadores de aplicativo a mototaxistas tradicionais, uma equiparação considerada inconstitucional e incompatível com o modelo de operação das plataformas.
A entidade reforça que já existe legislação federal específica para atividades de intermediação digital de entregas e transporte, e que impor a placa vermelha violaria esse arcabouço jurídico.
Decisões recentes do TJSP e do STF afirmam que municípios não podem proibir, direta ou indiretamente, serviços de entrega por app.
Debates acalorados e próximos passos na Câmara
O projeto foi discutido em uma sessão extensa, que ultrapassou oito horas, e acabou aprovado por 29 votos a 9. O PL segue agora para segunda e última votação, marcada para a próxima segunda-feira (8/12).
Caso seja novamente aprovado, seguirá para eventual sanção do prefeito Ricardo Nunes.
Foto: Getty Images
Principais exigências do PL que preocupam o setor
Por fim, veja a seguir uma lista de exigência do PL que estão preocupando o setor:
- Credenciamento prévio obrigatório na Prefeitura.
- Obrigatoriedade de placa vermelha nas motocicletas.
- Idade mínima de 21 anos.
- Ao menos 2 anos de CNH nas categorias A ou AB.
- Não ter cometido infração gravíssima no último ano.
- Realizar curso especializado para transporte de passageiros.
- Apresentar exame toxicológico.
- Comprovar abertura de CNPJ ou MEI.
