Qual é o prazo para recorrer de uma multa?

Os motoristas brasileiros precisam estar atentos às normas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para evitar complicações desnecessárias com multas. Uma das principais recomendações é estar atento aos prazos definidos pelo órgão para pagamento e contestação da penalidade.

Uma infração de trânsito deve ser registrada no sistema do Detran em até 30 dias após sua ocorrência, conforme previsto na lei. Após a chegada dessa notificação oficial, é essencial seguir os procedimentos adequados se você deseja pagar o valor, indicar o real condutor ou entrar com recurso.

Existem alguns projetos em tramitação no Congresso para flexibilizar a aplicação das penalidades, mas, enquanto isso não acontece, é crucial para os motoristas compreenderem o processo para recorrer de multas. Essas diretrizes incluem prazos específicos e diferentes formas de consulta ao sistema do Detran.

Multas de trânsito: procedimentos e prazos

Motorista precisa conhecer os procedimentos e prazos para evitar prejuízos com multas. (Foto: Shutterstock)

Registro e consulta

Independentemente do órgão responsável pela autuação, como Guarda Municipal ou Polícia Rodoviária Federal (PRF), é necessário que o ocorrido seja registrado em até 30 dias no sistema do Detran. Após esse registro, a infração fica disponível para consulta, inclusive online.

• Consulta por condutor: útil para motoristas com CNH.
• Consulta por veículo: boa para proprietários sem CNH.

Indicação do condutor

O proprietário do veículo que não cometeu a infração tem 15 dias, após a notificação oficial, para indicar o verdadeiro responsável pela violação.

O processo é simples e requer o preenchimento da ‘Declaração do Real Condutor’, presente na notificação, devendo ser assinada por ambas as partes.

Apresentação de recursos

Condutores que consideram a multa injusta devem, primeiramente, identificar o órgão responsável pela autuação. Em seguida, o recurso deve ser enviado a essa mesma entidade.

Documentos e evidências que comprovem a injustiça da penalidade devem ser entregues pessoalmente ou pela internet, conforme a disponibilidade de cada órgão.

Outra opção é enviar o recurso pelos Correios para o Detran, utilizando o endereço disponível no site do órgão.

Compreender o procedimento correto e respeitar os prazos estabelecidos são fundamentais para garantir que os motoristas possam se defender adequadamente de infrações consideradas injustas. Este conhecimento pode prevenir futuros problemas relacionados a multas de trânsito.