Seguro veicular: o que muda com a aprovação do Marco Legal dos Seguros?
Nova legislação alinha o Brasil a padrões internacionais, promovendo transparência e segurança nos contratos de seguro.
O governo federal oficializou as novas normas para contratos de seguro por meio do Marco Legal dos Seguros. Publicada no Diário Oficial da União, a legislação visa alinhar o Brasil a padrões de países como Alemanha, Japão e Reino Unido.
Segundo o Ministério da Fazenda, este marco é visto como um impulso para o setor econômico por equiparar o país a nações desenvolvidas “cujas reformas dos arcabouços jurídicos impulsionaram o crescimento econômico do setor”.
Glauce Carvalhal, diretora jurídica da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), enaltece a diretriz como um avanço que aproxima o Brasil de outras jurisdições com marcos legais de seguro próprios.
Em reportagem ao Motor Show, ela afirma que o movimento promete ampliar tanto o alcance quanto a transparência nas relações entre seguradoras e consumidores.
Com um ano de adaptação pela frente, a expectativa é que o novo marco legal fomente o crescimento do setor, simplificando processos e tornando o seguro mais acessível para a população brasileira. Especialistas acreditam que a harmonização das normas irá beneficiar a população.
Principais alterações no marco legal
Entre as mudanças, destaca-se a proibição de cláusulas de extinção unilateral do contrato por parte da seguradora, exceto nas hipóteses legais. A legislação também estabelece um prazo máximo de 30 dias para o pagamento de sinistros, promovendo agilidade nos processos.
O segurado terá que preencher um questionário de avaliação, detalhando riscos do dia a dia. Essa medida busca garantir uma precificação justa, adequada ao perfil de cada cliente.
Além disso, mudanças que aumentem riscos devem ser informadas obrigatoriamente à operadora.
Ações judiciais e pagamentos de indenizações
A nova lei permite que ações judiciais sejam movidas em qualquer estado do Brasil, não importa a localização da seguradora. Além disso, foram estabelecidos prazos específicos para o pagamento de indenizações, visando previsibilidade e rapidez.
Confira os principais pontos:
- Proibição de extinção unilateral de contrato.
- Prazo de 30 dias para pagamento de sinistros.
- Questionário de avaliação de risco obrigatório.
- Ações judiciais em qualquer estado.
- Valores de seguros não identificados destinam-se ao Funcap.
Impacto econômico e social
O Ministério da Fazenda estima que o setor de seguros, representando 6% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, tem potencial para crescimento em direção à média de 10% dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Este avanço pode fortalecer a economia, oferecendo maior segurança financeira a indivíduos e empresas.
A nova arquitetura jurídica, resultado de longo debate, é vista pelo governo como algo que transmite mais transparência e confiança. A base sólida estabelecida pelo marco legal é um passo importante para o desenvolvimento sustentado do mercado de seguros no Brasil.
