Vai dirigir em Portugal? A CNH do Brasil foi liberada, mas tem regras
Portugal reconhece CNH do Brasil, facilitando a vida de imigrantes, mas com regras para idosos e categorias de veículos.
Uma decisão aguardada há anos finalmente saiu do papel e passou a valer oficialmente. Em 7 de janeiro de 2026, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, sancionou o decreto que ratifica o acordo de reconhecimento mútuo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) entre Brasil e Portugal.
A medida representa um avanço significativo para milhares de brasileiros que vivem ou pretendem viver em território português, ao reduzir burocracias e facilitar a mobilidade cotidiana.
No entanto, apesar do impacto positivo, o novo acordo traz regras específicas, limitações por categoria e restrições etárias que exigem atenção redobrada dos condutores. As chamadas “letras miúdas” podem fazer toda a diferença para quem planeja dirigir legalmente em Portugal.
Reconhecimento da CNH brasileira em Portugal: o que está oficialmente permitido?
Com a ratificação do acordo, motoristas brasileiros residentes em Portugal podem conduzir veículos utilizando a CNH original, seja ela física ou CNH Digital, desde que o documento esteja válido e regular. A regra elimina, em muitos casos, a necessidade imediata de conversão da habilitação para o modelo português.
Entretanto, o reconhecimento não é irrestrito. A legislação define limites claros quanto aos tipos de veículos e às condições do condutor.
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Categorias aceitas: quem pode dirigir sem converter a habilitação
O reconhecimento automático da CNH brasileira em Portugal vale exclusivamente para:
- Categoria A: motocicletas;
- Categoria B: automóveis de passeio.
Condutores habilitados nas categorias C, D ou E, que incluem caminhões, ônibus e veículos de transporte coletivo ou de carga, não estão contemplados pelo acordo. N
esses casos, a conversão para a carta de condução portuguesa continua sendo obrigatória, seguindo as regras do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT).
A regra dos 60 anos: um ponto de atenção essencial
Um dos aspectos mais relevantes do acordo diz respeito à idade do condutor. Ao completar 60 anos, o motorista brasileiro residente em Portugal perde o direito ao reconhecimento automático da CNH assim que o documento vencer.
A partir desse momento, torna-se obrigatória a conversão da habilitação brasileira para a portuguesa, com cumprimento das exigências locais, incluindo avaliações médicas e exames previstos pela legislação portuguesa de trânsito. Trata-se de uma medida alinhada às normas de segurança viária do país.
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CNH vencida em Portugal: infração administrativa, não crime
Uma decisão recente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de Portugal, publicada no final de 2025, trouxe maior segurança jurídica aos brasileiros.
A corte firmou entendimento de que dirigir com a CNH brasileira vencida em Portugal não configura crime, mas sim infração administrativa.
Na prática, isso significa que o motorista flagrado nessa condição pode sofrer multas elevadas e sanções administrativas, porém não está sujeito à detenção criminal, desde que:
- Tenha menos de 60 anos;
- A CNH não esteja vencida há mais de 10 anos.
Mesmo com esse entendimento, autoridades portuguesas recomendam que o condutor regularize sua situação o quanto antes, evitando transtornos em fiscalizações de rotina.
Brasileiros lideram pedidos de conversão de habilitação em Portugal
Dados do IMT indicam que os brasileiros representam mais de 50% dos estrangeiros que solicitam a conversão da carteira de habilitação em Portugal.
O número reflete tanto o crescimento da comunidade brasileira no país quanto a busca por maior estabilidade jurídica no trânsito.
Vale destacar que, além de Portugal, o Brasil mantém acordo semelhante com a Itália. Ainda assim, a CNH brasileira não possui validade automática em toda a União Europeia, exigindo análise específica de cada país.
O reconhecimento da CNH brasileira em Portugal é um avanço histórico e traz benefícios concretos para os imigrantes. Contudo, compreender limites de idade, categorias permitidas e prazo de validade é fundamental para evitar multas, processos administrativos e dores de cabeça desnecessárias.
