Autoridades não podem mais apreender veículo irregular em blitz; por que isso ficou no passado?

Todo motorista que possui alguma irregularidade relacionada ao veículo tem medo de passar por uma blitz de trânsito e ter o carro apreendido. O que muitos não sabem é que a legislação brasileira não permite mais a apreensão do automóvel em batidas policiais inesperadas.

Em 2016, o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) deixou de prever a penalidade que priva o proprietário da posse e uso do veículo por um tempo determinado. Essa mudança foi introduzida pela Lei nº 13.281/2016, que alterou algumas regras antigas e trouxe novidades importantes.

Porém, mesmo com a mudança, os infratores não têm muito para comemorar. A irregularidade continua gerando medidas administrativas, inclusive a remoção do veículo.

A nova legislação revogou o inciso IV do Artigo 256 do CTB, que incluía a apreensão do automóvel entre as penalidades aplicáveis, mas a manteve entre os dispositivos infracionais. Na prática, o carro ainda pode ser removido do local da blitz como medida administrativa.

Diferença entre remoção e apreensão

O artigo 262 do CTB, também revogado em 2016, estabelecia que o motorista penalizado poderia ter o veículo apreendido por até 30 dias, mesmo que ele resolvesse a pendência que gerou a irregularidade na mesma hora. Assim, mesmo que sanasse o problema, o proprietário poderia ficar sem o carro até o fim do prazo.

No entanto, como a apreensão era uma penalidade possível, o condutor precisaria ter seu direito de defesa garantido antes da aplicação da punição, assim como ocorre com a multa ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Isso gerava uma contradição legal, que foi sanada pela mudança na lei.

Agora, a regra prevê a remoção do veículo como uma medida administrativa, passível de ser adotada no ato, sem a necessidade de abertura de processo administrativo. Por outro lado, a liberação do bem ocorre de forma imediata quando o problema é regularizado na hora.