Descubra como evitar multa de até R$ 293 com o novo DPVAT
Presidente sanciona lei que institui o SPVAT, substituindo o extinto DPVAT. Multas podem chegar a R$ 293,47 para motoristas inadimplentes.
O presidente Lula sancionou, em maio de 2024, a lei que estabelece o SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Este novo seguro substitui o tradicional DPVAT, que foi extinto em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro.
A legislação retoma a obrigatoriedade do seguro para veículos, oferecendo proteção a vítimas de acidentes de trânsito, independentemente da culpa pelo ocorrido.
Além disso, o novo SPVAT apresenta alterações significativas nas coberturas e penalidades para motoristas que não cumprirem as novas diretrizes.
Atualizações trazidas pelo SPVAT
O SPVAT mantém a função de indenizar vítimas de acidentes de trânsito e inclui coberturas para morte, invalidez permanente e despesas médicas, além de apoiar o Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma novidade é o reembolso de despesas médicas e suplementares, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos, desde que esses itens não sejam fornecidos pelo SUS. Elas são garantidas mesmo para veículos irregulares.
A Caixa Econômica Federal ficará responsável pela administração dos recursos. A regulamentação da nova taxa será definida pelo Ministério da Fazenda e pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), conforme a Lei Complementar 207 de 2024.
Taxas e penalidades do novo seguro
O valor do SPVAT será significativamente maior do que o cobrado anteriormente pelo DPVAT, mas unificará a cobrança para todos os tipos de veículos, incluindo carros, motos, caminhonetes e caminhões. A nova tarifa anual deve variar entre R$ 50 e R$ 60, bem acima da última cobrança, de R$ 5,23.
Historicamente, o valor do DPVAT sofreu reduções significativas, passando de R$ 105,65 em 2016 para R$ 16,21 em 2019. O novo valor visa atender às demandas atuais do fundo e às necessidades de gerenciamento.
O pagamento do seguro obrigatório deverá ser feito tradicionalmente em janeiro e a inadimplência impedirá o licenciamento do veículo, uma infração que pode resultar em multa no valor de R$ 293,47, sete pontos na CNH e apreensão do veículo.
