Dívidas e consequências: o motivo por trás da apreensão de CNH e passaporte de pessoas endividadas

Com frequência, aparecem na mídia situações de pessoas famosas que tiveram algum tipo de restrição judicial para a cobrança de dívidas. É o caso dos veículos de Ana Hickmann, por exemplo; de Ciro Gomes (PDT), que teve o licenciamento de seu veículo bloqueado na justiça por um débito pendente e até do ex-jogador de futebol Marcelinho Carioca. O atleta teve a sua CNH e o seu passaporte apreendidos devido a um processo de cobrança de R$ 160 mil devidos a um hospital.

Todos esses cenários têm em comum o objetivo de forçar o pagamento de um débito por meio da suspensão do direito de dirigir, do bloqueio do veículo ou mesmo da retenção do passaporte.

Renajud

Nos casos em que ocorre o bloqueio de licenciamento do réu, isso se dá por meio do Renajud, ou seja, o Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores. Em vigor desde 2008, a ferramenta eletrônica interliga o Poder Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Na prática, o Renajud é um meio de efetivar ordens judiciais de restrição de veículos que tenham Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Para que isso ocorra, magistrados e servidores do Judiário colocam no Renajud a indicação de inserção ou retirada de restrições judiciais de veículos. Com isso, as informações chegam ao Detran do estado em que há o registro do veículo.

Dessa forma, o Renajud se torna uma ferramenta para garantir o pagamento de dívidas judiciais com maior rapidez e segurança. Isso porque, a partir do bloqueio de transferência do veículo, por exemplo, se pode impedir que o condenado venda ou transfira o bem e não arque com as dívidas judiciais.

Em síntese, qualquer caso de inadimplência que envolva desde herança ou divórcios, assim como ações trabalhistas e acidentes de trânsito estão sujeitos a bloqueios via Renajud.

Restrições

Entenda o que o Renajud pode restringir:

• Licenciamento: A ação impede o registro da mudança de propriedade de um veículo no sistema Renavam;
• Circulação (em casos de restrição total): Além de impedir a mudança de propriedade do veículo, ainda proíbe a circulação do automóvel, assim como autoriza o recolhimento para depósito.
• Registro de Penhora: registra no Renavam a penhora sobre o veículo e seus principais dados. Em outras palavras, o documento passa a ter informações como valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e também data da atualização do valor da execução

Para finalizar uma restrição do Renajud é necessário quitar das pendências do devedor.

Apreensão de CNH e passaporte

Outro meio utilizado pela justiça para a cobrança de dívidas é a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, assim como do passaporte. Conduto, para estes casos, é preciso ter uma ordem judicial. Portanto, vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal determinou, em fevereiro, a legitimidade da apreensão de tais documentos em caso de dívidas em aberto.

Independente da origem, qualquer dívida pode ter cobrança judicial. Porém, antes de chegar a este ponto, a instituição que não recebeu o valor deve entrar em contato como devedor de diversas formas: e-mail, telefone ou mesmo carta, por exemplo. Caso não se obtenha êxito, há o envio de uma notificação oficial para presença em tribunal.

Contudo, a apreensão dos documentos só pode acontecer caso “não avance sobre direitos fundamentais”. Além disso, motoristas profissionais também estão livres da apreensão de CNH e passaporte, bem como dívidas alimentares.