Milhares de brasileiros ficam sem o seguro DPVAT por falta de definição na lei
Espera por reformulação na lei do seguro obrigatório deixa milhares de pessoas sem indenização desde novembro de 2023.
No ano passado, a Caixa Econômica Federal anunciou a suspensão do pagamento do auxílio de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Terrestres, mais conhecido como seguro DPVAT. O banco responsável pela gestão dos recursos informou que a indenização beneficiaria apenas acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023.
Desde então, a falta de reformulação na lei deixou 9.925 cidadãos sem amparo. Segundo a Caixa, esse é o número de pessoas que solicitaram o seguro obrigatório para vítimas de acidente de trânsito desde a suspensão dos pagamentos.
A continuidade dos repasses depende da aprovação da lei no Congresso Nacional. Em 2023, o governo Lula encaminhou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que reformula o seguro, em caráter de urgência, considerando a “inexistência de cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023”.
A cobrança do DPVAT foi suspensa em 2020 pelo então presidente Jair Bolsonaro, que isentou os motoristas do pagamento alegando que haviam recursos excedentes no fundo da Caixa utilizado para cobrir os sinistros. O seguro obrigatório reembolsa despesas médicas e hospitalares, morte e invalidez permanente ou individual.
Quando o seguro DPVAT deve retornar?
A proposta apresentada pelo governo mantém a Caixa como administradora do fundo, mas exclui a cobertura de despesas de assistência médica e suplementar (DAMS). No modelo antigo, o DPVAT cobria até R$ 2.700 em despesas médicas e até R$ 13.500 em indenizações por morte e invalidez de vítimas de acidentes de trânsito.
Apresentado com o objetivo de retomar a cobrança a partir de janeiro de 2024, o novo projeto ainda não foi aprovado na Câmara, apesar de ter recebido o aval do Senado. O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou que o tema será analisado em fevereiro.
A volta do seguro custaria cerca de R$ 3,5 bilhões, segundo estimativas da Susep (Superintendência de Seguros Privados). O fundo arrecadou cerca de R$ 76,3 bilhões entre 2008 e 2020, enquanto as indenizações somaram R$ 30,3 bilhões até o fim de 2023.
