Carros sem motoristas: novo projeto de lei é aprovado no Brasil

A regulamentação dos veículos autônomos no Brasil acaba de dar um passo importante. A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe alterações significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecendo diretrizes para a circulação, testes, segurança e penalidades para veículos que operam sem intervenção humana direta.

Segundo o texto aprovado, os carros autônomos, que podem operar de forma total ou parcialmente automatizada, só poderão circular em território nacional mediante autorização dos órgãos competentes, após um rigoroso processo de testes supervisionados e cumprimento de critérios técnicos definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Regras para testes e circulação de veículos autônomos

Foto: Shutterstock

Antes de serem liberados para uso público, os veículos precisarão cumprir requisitos como:

• Apresentar documentação completa, incluindo a rota dos testes, previamente aprovada e devidamente sinalizada;
• Contratar seguro total, cobrindo danos materiais, a terceiros, lesões corporais e morte;
• Assinar termo de responsabilidade por eventuais falhas de sistema ou operação;
• Entregar relatório técnico com resultados dos testes;
• Suspender imediatamente os testes em caso de acidente, notificando as autoridades responsáveis.

A proposta consolidou os projetos de lei 1317/23 e 3641/23, sob a relatoria do deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), que reformulou o texto original para aprimorar os critérios de segurança, controle e monitoramento.

Exigências técnicas e operacionais

Os veículos deverão ser equipados com sistemas de monitoramento constantes de falhas e ameaças, capazes de ativar modos de segurança e emitir alertas automáticos ao usuário.

A homologação concedida poderá ser revogada caso o modelo deixe de cumprir os requisitos técnicos ou as medidas de proteção contra ataques cibernéticos.

Mesmo nos modelos com condução automatizada parcial, os condutores deverão possuir, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), treinamento específico para operar esses veículos. O curso deve incluir procedimentos de emergência e intervenções em situações de risco.

Deveres do poder público

O texto também atribui responsabilidades ao poder público, que deverá:

• Adaptar a infraestrutura viária para comportar a circulação de veículos autônomos;
• Estabelecer sistemas de comunicação e monitoramento integrados ao tráfego urbano;
• Incluir, nos novos contratos de concessão rodoviária, exigências técnicas para a circulação desses veículos, conforme regulamentado pelo Contran.

Infrações e penalidades mais severas

A proposta classifica como infração gravíssima a circulação de veículos autônomos sem autorização ou em desacordo com os parâmetros definidos. A multa será multiplicada por cinco, e o veículo poderá ser removido.

Outras penalidades previstas incluem:

• Dirigir sem atenção ou cuidados indispensáveis à segurança: multa triplicada e suspensão do direito de dirigir;
• Transitar em local ou horário proibido: multa dobrada;
• Transpor bloqueio viário policial: multa multiplicada por três.

O projeto de lei segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado, precisará ainda ser votado pela Câmara e pelo Senado para então entrar em vigor.

A proposta representa um marco para a inserção segura e controlada de tecnologias de direção autônoma no Brasil, aliando inovação à segurança no trânsito.