DPVAT: Câmara aprova projeto que retoma a cobrança do seguro obrigatório
Projeto de Lei Complementar que recria o seguro obrigatório para acidentes de trânsito vai agora ao Senado Federal.
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que retoma a cobrança do DPVAT, o seguro obrigatório para acidentes de trânsito. A administração dos prêmios continuará sob responsabilidade da Caixa Econômica Federal, e o pagamento será obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores.
A matéria, que agora vai ao Senado, também altera o nome do fundo para Seguro Obrigatório de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). O governo conta com sua aprovação para ampliar a arrecadação.
Por meio de um substitutivo à versão oficial, o texto ainda retoma o pagamento de despesas médicas das vítimas de acidentes, finalidade que contará com um orçamento de 40% do valor arrecadado.
Histórico do DPVAT nos últimos anos
A cobrança do DPVAT está suspensa desde 2019, por decisão do governo de Jair Bolsonaro (PL), que afirmou haver recursos suficientes em caixa para cobrir os sinistros dos anos subsequentes. A Caixa opera o seguro obrigatório de forma emergencial desde 2021, após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que o administrava.
Porém, os recursos até então arrecadados não foram suficientes para pagar os pedidos feitos a partir de novembro do ano passado; por isso, os repasses foram suspensos. O banco afirma serem necessários R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023.
O relatório quinzenal enviado à Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia que controla e fiscaliza as indenizações do seguro, detalha que foram registradas 1.543 solicitações do DPVAT no período, todas em aberto.
Antes da extinção da cobrança, a taxa começou a ficar menor no governo de Michel Temer. Em 2018, as tarifas recuaram em média 63,3%, caindo novamente em 2019. No ano seguinte, os carros particulares pagavam R$ 1,06 pelo seguro, conforme decisão do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
O Sistema Único de Saúde (SUS) perdeu 45% da arrecadação do seguro obrigatório após o fim dos pagamentos. Em quatro anos, entre 2016 e 2020, o valor repassado ao SUS caiu de R$ 2,67 bilhões para R$ 148 milhões, mas os prejuízos do fim dessa destinação não foram comentados pelo Ministério da Saúde.
