Extintor de incêndio em veículo NÃO é mais obrigatório, mas motoristas ainda podem levar multa
Desde 2015, o uso de extintores em carros de passeio no Brasil é opcional, mas multas ainda podem ser aplicadas. Entenda as regras e especificações.
A Resolução 556/2015, promulgada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) no Brasil, alterou a obrigatoriedade do uso de extintores de incêndio em automóveis de passeio e utilitários desde outubro de 2015.
Com essa alteração, esses veículos não precisam mais portar o equipamento, mas o item continua indispensável para caminhões, veículos que transportam produtos inflamáveis e transporte coletivo de passageiros.
Apesar da mudança, muitos automóveis de passeio são vendidos sem o extintor. No entanto, os proprietários que optarem por instalar o equipamento devem seguir regulamentos específicos. Dessa forma, a possibilidade de aquisição e instalação posterior do extintor permanece, sem prejuízo para o comprador.
Multas e regulamentações
Mesmo sendo opcional em alguns veículos, o uso do extintor pode gerar penalidades. Transportar o equipamento sem atender às especificações pode resultar na aplicação de multa por infração grave.
A multa aplicada é de R$ 195,23, além de cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.
Requisitos para extintores
O erro de muitos motoristas é achar que o extintor de incêndio veicular foi abolido em todos os veículos, mas não é bem assim (Foto: Shutterstock)
- Especificações técnicas
A resolução exige que os extintores sejam carregados com pó químico ABC, eficaz em incêndios envolvendo materiais sólidos, líquidos e equipamentos energizados. Essa especificação é crucial para a adequação às normas de segurança vigentes.
- Condições de manutenção
Verificações incluem validade de cinco anos, integrididade do lacre, indicador de pressão adequado e marca de conformidade do Inmetro. Extintores com ferrugem, amassados ou danificados são passíveis de autuação.
- Possibilidade de recurso
Proprietários que não cumprirem as exigências podem ser autuados. Ao recorrer, dependem da interpretação do julgador quanto à dispensa do uso obrigatório do equipamento. Esse processo pode ser incerto, exigindo sorte.
Futuro da legislação
O Projeto de Lei 159/2017, apresentado pelo deputado Moses Rodrigues (MDB/CE), propõe restabelecer a obrigatoriedade do extintor em todas as categorias de veículos.
Atualmente, o projeto aguarda tramitação no Congresso, podendo alterar novamente as normas vigentes.
