Fim do pedido mínimo do iFood? Empresa pode pagar multa de R$ 1 milhão por ‘venda casada’
Ministério Público questiona pedido mínimo no iFood, alegando venda casada. Juíza ordena retirada gradual em 18 meses, com multa de R$ 1 milhão por descumprimento.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve uma vitória significativa ao provocar uma reavaliação nacional sobre a prática de pedidos mínimos imposta pelo aplicativo de entregas iFood. A medida foi considerada prejudicial aos consumidores, obrigando-os a adquirir produtos além do necessário.
A iniciativa da 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, primeiramente conduzida pela Dra. Maria Cristina de Miranda e agora sob a responsabilidade da Dra. Sandra Mara Garbelini, resultou em uma decisão judicial que classificou a exigência como venda casada, segundo o Código de Defesa do Consumidor.
Decisão judicial e consequências
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Em sentença proferida pela juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, determinou-se que o iFood teria um prazo de 18 meses para eliminar gradualmente essa prática. Inicialmente, o valor do pedido mínimo deve ser reduzido para R$ 30.
A cada seis meses, deve ocorrer uma redução de R$ 10 no limite, sob pena de multa de R$ 1 milhão por etapa não cumprida. Além disso, a empresa deve pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
De acordo com a decisão judicial, as cláusulas contratuais entre o iFood e seus parceiros que estabeleciam o pedido mínimo foram anuladas. A justificativa é que, mesmo atuando como intermediário, o iFood faz parte da cadeia de fornecimento e tem responsabilidade solidária.
Resposta do iFood
O iFood, em nota oficial, afirmou que irá recorrer da decisão. A empresa alega que o pedido mínimo é uma estratégia legítima, comum em todos os métodos de entrega, essencial para sustentar as operações dos restaurantes parceiros.
Segundo o iFood, sem essa prática, os restaurantes teriam dificuldades operacionais, como atender a pequenos pedidos, a exemplo de um refrigerante. A empresa argumenta que essa exigência ocorre também em pedidos por telefone e em outros aplicativos dos próprios estabelecimentos.
Impactos da medida
O iFood destacou que banir o pedido mínimo poderia afetar principalmente pequenos negócios e consumidores de baixa renda, devido à possível limitação da oferta de produtos mais acessíveis e ao aumento de preços.
Essa decisão levanta importantes discussões sobre a democratização do serviço de delivery e o equilíbrio entre viabilidade operacional e direitos dos consumidores.
