iFood deverá contratar entregadores ou levará multa de R$ 10 milhões, decide Justiça

Em uma decisão marcante, o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP) determinou que o iFood deve contratar formalmente seus entregadores. A sentença, que resultou em uma multa de R$ 10 milhões, ainda não possui aplicação imediata.

Representando uma virada no tratamento jurídico do trabalho via aplicativos, a decisão gera debates sobre o futuro das plataformas digitais no Brasil.

A sentença foi proferida pela 14ª Turma do TRT-SP com um placar de 2 votos a 1. Por outro lado, a 3ª Turma do mesmo tribunal, dois dias antes, recusou uma ação semelhante contra a 99.

Este contraste evidencia a complexidade e as divergências de opiniões na Justiça sobre o vínculo empregatício no setor de tecnologia e delivery.

Impacto da decisão e reação do iFood

Atualmente, mais de 10 mil ações judiciais discutem o vínculo trabalhista de plataformas tecnológicas no Brasil. A expectativa é que o Supremo Tribunal Federal pacifique a questão com um julgamento envolvendo a Uber, previsto para o próximo ano.

Enquanto isso, o Governo Federal e o Congresso Nacional trabalham em diretrizes para regulamentar o setor.

O iFood afirmou que recorrerá da decisão, destacando que não afeta imediatamente suas operações. A empresa argumenta que o reconhecimento de vínculo por hora trabalhada não está previsto na legislação atual e poderia prejudicar a competitividade e flexibilidade do setor de delivery.

Com mais de 360 mil entregadores e 380 mil estabelecimentos parceiros, a plataforma movimentou R$ 110,7 bilhões em pedidos no ano anterior. A decisão do TRT-SP traz desafios para o modelo de negócios da empresa, que busca um equilíbrio entre a flexibilidade do trabalho autônomo e a segurança jurídica.

Próximos passos no cenário jurídico

Na semana seguinte à decisão, uma audiência pública será conduzida pelo ministro Edson Fachin no STF, abordando o tema do vínculo empregatício em plataformas. Essa discussão poderá moldar o futuro das relações de trabalho mediadas por aplicativos no país.

A busca por uma regulamentação que considere as peculiaridades do trabalho por aplicativos é fundamental para garantir a proteção social dos trabalhadores.

Além disso, também é essencial manter o dinamismo econômico e a capacidade de inovação das empresas de delivery, evitando que elas desistam de operar no país.