Motorista de app poderá responder criminalmente se recusar ligar o ar-condicionado
Orientação sobre encaminhamento para a delegacia é do secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.
O motorista de aplicativo que recusar o pedido do passageiro para ligar o ar-condicionado poderá ser encaminhado à delegacia e responder por crime contra o consumidor no Rio de Janeiro. A medida foi anunciada pelo secretário estadual de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca.
“O consumidor está totalmente amparado pela lei, portanto uma vez que ele entrar num carro e alguém se recusar [a ligar o ar-condicionado], e ele avistar um policial, um guarda municipal e informar, na hora o motorista será conduzido à delegacia e responderá por crime contra o consumidor”, disse o secretário.
Esse é mais um desdobramento da decisão do governo do Rio, publicada no Diário Oficial, que proíbe a cobrança de taxa extra pelo uso do equipamento de climatização. A determinação ocorreu após denúncias da prática abusiva por condutores de empresas como Uber e 99.
O documento também proíbe que veículos sem ar-condicionado continuem prestando serviços no estado.
Empresas argumentam
O prazo para manifestação das empresas do setor sobre a decisão terminou no dia 18 de janeiro. A Uber questionou a suspensão de carros sem ar-condicionado, argumentando que os motoristas e usuários realizam o cadastro e contratam a plataforma para intermediação do serviço.
Gutemberg rebateu o questionamento. “Com relação à plataforma querer se isentar da sua responsabilidade, ela está completamente equivocada. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor é muito claro nesse aspecto. Ele diz que a plataforma também tem a sua responsabilidade solidária ao motorista. (…) Quem faz a intermediação direta é a plataforma, então, quanto a isso, não adianta ela tentar se esquivar, porque não tem como ela se esquivar”, afirmou.
Já a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) enviou uma manifestação ao governo declarando que o motorista parceiro é responsável pela manutenção e o bom funcionamento do veículo. A entidade também se posicionou contra cobranças adicionais pelos parceiros.
A 99 não se manifestou no prazo estabelecido pelo governo. A Secretaria de Defesa do Consumidor declarou que irá notificar a empresa pela falta de resposta e que não fará ajustes na resolução.
“Quanto à 99, que até agora não respondeu, ela está sendo notificada e se ela insistir assim de não dar atenção aos cuidados que esta resolução que ampara ao consumidor ao seu direito, se ele não responder ele também poderá ser penalizado”, afirmou.
