Novo DPVAT: projeto que retoma seguro obrigatório sofre derrota no Senado
Texto terá que passar por análise na Comissão de Constituição e Justiça antes da apreciação no plenário da Casa.
As tentativas do governo federal de retomar a cobrança e os pagamentos do DPVAT, o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, tiveram um revés no Senado Federal. Após a investida para aprovar um requerimento que aceleraria a análise do projeto, a oposição impediu o avanço do texto.
O plano do governo era evitar algumas etapas do processo de tramitação da proposta. Na última terça-feira (23), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, propôs um acordo para a apreciação do PLP 233/2023 na quarta-feira (24), ressaltando que não haveria exame da matéria no plenário sem o parecer da CCJ.
Assim, o projeto seria votado no plenário do Senado, que tem maioria pró-governo, em sessão programada para as 14h (horário de Brasília). Antes, passaria por análise na parte da manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). No entanto, ele foi retirado da pauta da CCJ.
O presidente da comissão, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a matéria retornaria ao processo natural de análise, já que “não houve a aprovação do requerimento de urgência e como o governo retirou o pedido de urgência regimental”.
Arcabouço fiscal
O PLP 233/2023 foi aprovado na Câmara dos Deputados com uma emenda “jabuti” que altera o arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023), aprovado pelo Congresso no ano passado. O dispositivo autoriza o governo a antecipar a liberação de crédito suplementar quando houver crescimento adicional da receita.
A incorporação do artigo foi utilizada como justificativa pelo líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), para adiar a análise do tema.
“Nós não tivemos ainda nem sequer oportunidade de nos debruçarmos sobre esse tema na própria Comissão de Constituição e Justiça do Senado da República e estamos reintroduzindo um seguro extremamente regressivo que penaliza os mais pobres, ao mesmo tempo fazendo mais uma espécie de acréscimo ao famigerado arcabouço fiscal”, afirmou.
Novo seguro obrigatório
O novo DPVAT irá gerar indenização por morte e invalidez (permanente, total ou parcial), além de reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas que possam ter desenvolvido invalidez parcial.
A proposta prevê a volta do DPVAT, que passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT). Assim como o antecessor, ele irá indenizar danos causados por veículos ou por suas cargas.
Segundo o texto, a transferência de recursos da arrecadação com o seguro para o Sistema Único de Saúde (SUS) deixará de ser obrigatória, e a contribuição para custear a assistência médico-hospitalar dos segurados vitimados passará de 50% para 40% dos recursos. Além disso, o valor a ser cobrado dos motoristas será estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso.
Caso o PLP seja aprovado, o pagamento do seguro voltará a ser exigido no licenciamento anual, na transferência do veículo ou em sua baixa perante os órgãos de trânsito.
