Novo seguro DPVAT pode gerar multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH
Mudanças no seguro obrigatório ainda dependem da aprovação do Senado e de sanção presidencial para entrarem em vigor.
A cobrança do DPVAT, o seguro obrigatório para acidentes de trânsito, está prestes a recomeçar no Brasil. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar que autoriza o retorno do fundo e altera seu nome para Seguro Obrigatório de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Além de mudanças relacionadas à administração e cobertura do seguro, o texto prevê a aplicação de uma multa e de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores que deixarem de pagar a taxa obrigatória. Saiba mais a seguir.
DPVAT: suspensão e retorno
Em 2019, a cobrança do DPVAT foi suspensa por decisão do governo de Jair Bolsonaro (PL), que afirmou haver recursos suficientes em caixa para cobrir os sinistros dos anos seguintes. A Caixa Econômica Federal, que opera o seguro obrigatório de forma emergencial desde 2021, anunciou em novembro do ano passado que o saldo chegou ao fim.
Os repasses foram suspensos e o banco afirma que precisa de R$ 230 milhões para cobrir as vítimas de acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. À Superintendência de Seguros Privados (Susep), a instituição informou que foram registradas 1.543 solicitações do DPVAT no período, e todas continuam em aberto.
Agora, o projeto de lei que recria o seguro obrigatório vai ao Senado Federal. Se for aprovado, o retorno da cobrança e da cobertura dos acidentados dependerá apenas da sanção do presidente Lula.
Multa para quem não pagar
Antes da extinção da cobrança, os pagamentos da taxa do DPVAT ocorriam no início de cada ano, no mês de janeiro. O valor girava em torno de R$ 5,21 para carros de passeio e passava por correção anual.
Porém, a taxa começou a diminuir durante o governo de Michel Temer. Em 2018, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reduziu as tarifas em 63,3%, em média, para o ano de 2019.
A nova taxa ainda é desconhecida, mas o projeto de lei aprovado pelos deputados prevê que o motorista que não pagar o seguro obrigatório estará cometendo uma infração grave, punível com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Se a legislação for aprovada, os valores poderão ser cobrados a partir do próximo ano.
